Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003919-66.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

HENRIQUE MOREIRA LEITE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CARIACICA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HERCULES DOS SANTOS BELLATO

OAB/ES 21774·CPF·Representa: Autor

NEILIANE SCALSER

OAB/ES 9320·CPF·Representa: Autor

PAULO SEVERINO DE FREITAS

OAB/ES 18021·CPF·Representa: Autor

SAULO ZANELATO BELLATO

OAB/ES 41113·CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR LIMA DE SOUZA DE FREITAS

OAB/ES 42738·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 16:21

Transitado em Julgado em 20/03/2026 para HENRIQUE MOREIRA LEITE - CPF: 132.506.517-02 (REQUERENTE).

26/03/2026, 16:21

Juntada de Certidão

21/03/2026, 00:37

Decorrido prazo de HENRIQUE MOREIRA LEITE em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

07/03/2026, 04:44

Publicado Sentença em 06/03/2026.

07/03/2026, 04:44

Juntada de Petição de renúncia de prazo

05/03/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HENRIQUE MOREIRA LEITE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) REQUERENTE: HERCULES DOS SANTOS BELLATO - ES21774, JOAO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5003919-66.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HENRIQUE MOREIRA LEITE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) REQUERENTE: HERCULES DOS SANTOS BELLATO - ES21774, JOAO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5003919-66.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/03/2026, 16:11

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

04/03/2026, 10:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/03/2026, 10:23

Conclusos para decisão

19/02/2026, 18:23

Distribuído por sorteio

19/02/2026, 18:23

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 10:23

Sentença

•04/03/2026, 10:23