Apelação / Remessa Necessária 5015723-63.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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5015723-63.2024.8.08.0024

Apelacao Remessa NecessariaExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/04/2026, 11:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

26/04/2026, 11:03

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PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO

OAB/ES 27817•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 23/04/2026 para AGUABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA - CNPJ: 04.005.846/0001-75 (APELADO) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE).

26/04/2026, 11:03

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de AGUABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 19:02

Publicado Intimação eletrônica em 06/03/2026.

06/03/2026, 19:02

Expedição de Intimação - Diário.

04/03/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 14:31

Conhecido o recurso de AGUABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA - CNPJ: 04.005.846/0001-75 (APELANTE) e não-provido

23/02/2026, 15:55

Juntada de certidão - julgamento

12/02/2026, 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

21/01/2026, 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/01/2026, 20:01

Documentos

Acórdão

•04/03/2026, 14:31

Acórdão

•04/03/2026, 14:30

Acórdão

•23/02/2026, 15:55

Despacho

•26/11/2025, 18:51

Despacho - Ofício

•19/11/2025, 15:47

Relatório

•10/11/2025, 15:21

Decisão

•06/11/2025, 15:18

Sentença

•29/08/2024, 11:07

Certidão - Juntada diversas

•31/07/2024, 13:52

Decisão

•19/04/2024, 16:06

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