Apelação Criminal 0016742-78.2013.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelação CriminalRegime inicialAplicação da PenaParte GeralDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARLI OLIVEIRA CARVALHINHO

CPF 054.***.***-00

Autor

PAULO SERGIO CARVALHINHO

CPF 891.***.***-91

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 13:10

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Advogados / Representantes

JOSE CARLOS HOMEM

OAB/ES 8400•Representa: ATIVO

DIEGO SILVA BARROS

OAB/ES 14157•Representa: PASSIVO

ANTONIO SERGIO VALLE DOS SANTOS

OAB/ES 5480•Representa: PASSIVO

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2026, 19:48

Recurso Especial não admitido

13/05/2026, 19:48

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

07/05/2026, 13:03

Juntada de Petição de parecer

30/04/2026, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas

13/04/2026, 14:32

Recebidos os autos

13/04/2026, 14:32

Transitado em Julgado em 20/03/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS).

13/04/2026, 14:31

Transitado em Julgado em 23/03/2026 para PAULO SERGIO CARVALHINHO - CPF: 891.206.397-91 (APELADO).

13/04/2026, 14:29

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2026, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 18:48

Juntada de Petição de recurso especial

05/04/2026, 19:24

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 19:48

Despacho

•06/04/2026, 18:48

Acórdão

•04/03/2026, 14:31

Acórdão

•02/03/2026, 17:19

Despacho

•05/12/2025, 16:12

Despacho

•18/06/2025, 19:16

Despacho

•02/06/2025, 09:30

Despacho

•30/05/2025, 16:12

Despacho

•27/05/2025, 14:24

Relatório

•24/04/2025, 13:39

Despacho

•14/03/2025, 15:04

Despacho

•13/03/2025, 16:37

Acórdão

•05/02/2025, 14:52

Relatório

•25/11/2024, 14:25

Decisão

•16/10/2024, 13:10

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