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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.621,00

Orgao julgador

Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

CATIENE LUZ RAMOS SOUZA

CPF 788.***.***-53

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE CARLOS FERNANDES RAMOS

OAB/ES 29749•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

21/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de CATIENE LUZ RAMOS SOUZA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:35

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CATIENE LUZ RAMOS SOUZA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de desistência da ação

Não Concedida a Medida Liminar a CATIENE LUZ RAMOS SOUZA - CPF: 788.448.865-53 (REQUERENTE).

Processo Inspecionado

legal