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5006965-37.2024.8.08.0011

Inquérito PolicialReceptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 14:59

Transitado em Julgado em 27/04/2026 para MARILES ALMEIDA ALVES - CPF: 015.374.097-35 (INVESTIGADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS).

30/04/2026, 14:59

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Juntada de Certidão

28/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de MARILES ALMEIDA ALVES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:27

Expedição de certidão.

16/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 15:41

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: MARILES ALMEIDA ALVES Advogado do(a) INVESTIGADO: MARCOS MATAVELI MAGNAGO - ES29922 SENTENÇA Visto em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099 de 1995. O(a) suposto(a) autor(a), Mariles Almeida Alves, aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público. Outrossim, segundo os documentos acostados aos autos, houve integral cumprimento do benefício. O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do(a) beneficiado(a). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5006965-37.2024.8.08.0011 INQUÉRITO POLICIAL (279) Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade de Mariles Almeida Alves. Dispensada a intimação do(a) suposto(a) autor(a) do(s) fato(s), nos termos do Enunciado Fonaje nº 105. No registro da sentença deverão ser observadas as disposições do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099 de 1995, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir a sua concessão no prazo de 5 (cinco) anos. Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe. Após, arquivem-se com baixa nos registros. P.R.I.C. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 1 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

10/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 15:49

Transitado em Julgado em 23/03/2026 para MARILES ALMEIDA ALVES - CPF: 015.374.097-35 (INVESTIGADO).

09/04/2026, 13:14

Expedição de Intimação eletrônica.

09/04/2026, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 13:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MARILES ALMEIDA ALVES - CPF: 015.374.097-35 (INVESTIGADO)

06/04/2026, 18:48

Processo Inspecionado

06/04/2026, 18:48

Documentos

Petição (outras)

•09/04/2026, 15:49

Sentença

•06/04/2026, 18:48

Petição (outras)

•05/03/2026, 17:45

Sentença

•03/03/2026, 15:57

Despacho

•12/11/2025, 15:36

Despacho

•29/07/2025, 18:55

Despacho

•17/07/2025, 18:22

Despacho

•10/11/2024, 08:59

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