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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

Domingos Martins - 2ª Vara

Partes do Processo

SIDNEI SCHWAMBACH DA COSTA

CPF 125.***.***-73

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO

OAB/ES 26475•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Julgado improcedente o pedido de SIDNEI SCHWAMBACH DA COSTA - CPF: 125.841.607-73 (REQUERENTE).

05/05/2026, 13:40

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 13:30

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Julgado improcedente o pedido de SIDNEI SCHWAMBACH DA COSTA - CPF: 125.841.607-73 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SIDNEI SCHWAMBACH DA COSTA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SIDNEI SCHWAMBACH DA COSTA em 12/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação - Diário em 17/10/2025.

legal