Procedimento do Juizado Especial Cível 5025013-07.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ROSA PULCHERI DE FREITAS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) REQUERENTE: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 DECISÃO 01. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, qualificado nos autos, interpôs Embargos de Declaração em razão de vício de omissão contido na sentença prolatada por este juízo. 02. Assiste razão ao embargante na busca pelo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, haja vista que não houve a apreciação do requerimento em contestação de expedição de ofício visando demonstrar a regularidade da cessão de crédito junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 03. Desta feito, sano tal vício, indeferindo aludido requerimento. E o faço, não apenas por que inexiste óbice para que o requerido, ora embargante, tenho acesso aos documentos comprobatórios da invocada cessão de crédito que lhe teria beneficiado, mas também, por que a simples ocorrência formal de uma cessão, por si só, não seria suficiente para demonstrar a existência e validade do crédito em foco, eis que lhe caberia demonstrar a sua regular formação junto ao tal cedente: ônus probatório do qual não se incumbiu. 04. Isto posto, ACOLHO os presentes embargos para que seja integrado à sentença prolatada nos autos as considerações acima, mantidas suas demais disposições. 05. Intimem-se. Cariacica, data da assinatura no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5025013-07.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/04/2026, 00:00