Procedimento do Juizado Especial Cível 5003031-43.2026.8.08.0030 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 10:32

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

02/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROBISMAR BERTE Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO DEMUNER MIELKE - ES20589 REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção- 2026.” 1- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5003031-43.2026.8.08.0030 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais em que a parte autora alega que possui plano de internet fixa da ré, mas que ficou sem conexão com a internet desde a data de 02/02/2026. Aduz que procurou a ré diversas vezes, tendo recebido visita de técnico representante por mais de uma vez, que constatou problemas na rede externa, no entanto, nada foi resolvido. Lado outro, a ré apresentou contestação alegando que não houve ato ilícito e o plano de internet da autora está ativo, sem interrupções, bem como que o autor não comprovou os fatos alegados, não havendo dano efetivo indenizável. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a ré arguiu preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Contudo, REJEITO, pois tal fato não constitui condição da ação, tampouco requisito de admissibilidade da demanda, não sendo necessário o esgotamento das vias administrativas. Também arguiu preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia. Contudo, REJEITO, pois o ponto central da controvérsia é eminentemente documental, não sendo necessária perícia técnica. Por fim, arguiu preliminar de inépcia da inicial por inadmissibilidade de provas. Contudo, REJEITO, haja vista que a inicial cumpre os requisitos do art. 319 do CPC, não sendo inepta. O cerne da presente lide prende-se a apurar se é devida indenização por danos materiais e morais por falha na prestação dos serviços. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para que seja configurada a obrigação de indenizar. Pois bem, o autor narrou sucessivas tentativas de suporte através dos protocolos de atendimento de ID 91562052. No processo, o autor descreve interrupção prolongada, visita técnica infrutífera e pagamento das faturas sem utilização dos serviços, o que agrava a conduta da requerida, demonstrando em ID 91562052 e 91563353, que não possuía acesso ao serviço de internet. A requerida, por sua vez, embora alegue ausência de prova mínima, não trouxe demonstração técnica concreta apta a infirmar a verossimilhança da narrativa, ônus que lhe cabia de acordo com o art. 373, II do CPC. Nesse contexto, tendo havido plausível indicação de falha relevante e desassistência no suporte e ausente prova idônea da requerida quanto à continuidade dos serviços, conclui-se pela falha na prestação dos serviços. Dessa forma, em razão do autor pagar pelo serviço sem utilizá-lo, deve ser restituído o valor da fatura do mês de fevereiro em que permaneceu sem internet no importe de R$ 173,90 (cento e setenta e três reais e noventa centavos), conforme fatura anexada pelo autor, haja vista que a requerida somente comprovou o cumprimento da Decisão Liminar no mês de março. No que concerne ao dano moral, no presente caso, trata-se de alegada interrupção prolongada do serviço, desassistência na solução, cobrança sem a disponibilização do serviço, gerando danos morais in re ipsa, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE INTERNET E TELEFONIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, sob o fundamento de inexistência de dano moral. O recorrente alega falha na prestação do serviço da ré, consistente na interrupção dos serviços de internet e telefonia por mais de 30 dias, o que configuraria dano moral in re ipsa. Pede a reforma da sentença e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a interrupção prolongada e injustificada dos serviços de internet e telefonia configura falha na prestação do serviço e, consequentemente, gera o dever de indenizar por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interrupção prolongada e injustificada dos serviços de internet e telefonia configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço cabe à ré, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, encargo do qual não se desincumbiu. 5. A falha na prestação de serviço essencial presume o dano moral, caracterizando-se in re ipsa, pois os transtornos decorrentes da privação prolongada do serviço ultrapassam o mero dissabor cotidiano. 6. A indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando justa reparação à vítima sem causar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A interrupção prolongada e injustificada dos serviços de internet e telefonia configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano moral decorrente da privação prolongada de serviço essencial presume-se in re ipsa, dispensando comprovação específica dos prejuízos. 3. O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando a justa reparação da vítima e a função pedagógica da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1003928-74.2024.8.26.0268, Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva, j. 28/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1012117-35.2023.8.26.0637, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 28/10/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004600-26.2023.8.26.0007, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 17/01/2024. STJ, REsp nº 1124471/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17/06/2010. STJ, REsp nº 521.434/TO, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 04/04/2006.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00269045120238260002 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 17/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) Desta forma, condeno a parte ré ao pagamento de danos morais à parte autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Materiais à parte autora, no importe de R$ 173,90 (cento e setenta e três reais e noventa centavos), valor este a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Morais à parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; c) RATIFICAR a Decisão Liminar de ID 91609267. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico. Advirto à parte requerida que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). Havendo a interposição de Recurso(s) Inominado(s), e tendo em vista, ainda, a alínea “t” do tópico “II” da Portaria n. 001/2025, disponibilizada no Diário da Justiça em 13/05/2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, independentemente da apresentação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. Com o trânsito em julgado da Sentença, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, instruído com a planilha de cálculo atualizada, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento): a) promova-se a evolução taxonômica dos autos, fazendo constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” como nova classe processual; b) intime-se a parte executada para que pague o débito e junte aos autos o respectivo comprovante, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais; c) havendo o pagamento, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico em favor da parte exequente, intimando-a, em seguida, para se manifestar acerca da quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo interpretará que o crédito foi integralmente satisfeito; d) não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para juntar o cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento), bem como requerer o que entender de direito, tudo no prazo de 10 (dez) dias, ciente que, em caso de inércia, os autos serão arquivados; e) em seguida, faça-se conclusão para tentativa de bloqueio online de valores ou determinação de arquivamento/extinção. Transitada em julgado a condenação, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Submeto o Projeto de Sentença à apreciação do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga. SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos em inspeção - 2026 Na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo o Projeto de Sentença confeccionado pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente no Pje, ficando as partes intimadas. Serve a presente como carta/mandado. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: ROBISMAR BERTE Endereço: Avenida Padre Manoel da Nóbrega, 769, - de 735 a 1011 - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-123 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376, x, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26022811353534500000084052042 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26022811353565300000084052043 03 - CNH - Robismar Documento de Identificação 26022811353588600000084052044 04 - Comprovante de residência Documento de comprovação 26022811353610800000084052045 05 - Contrato de Prestação de Serviço Documento de comprovação 26022811353640000000084052046 06 - Termo de Contratação Documento de comprovação 26022811353688400000084052047 07 - Comprovante de pagamento - setembro Documento de comprovação 26022811353712800000084052048 08 - Comprovante de pagamento - Outubro Documento de comprovação 26022811353730800000084052049 09 - Comprovante de pagamento - novembro Documento de comprovação 26022811353748300000084052050 10 - Comprovante de pagamento - Dezembro Documento de comprovação 26022811353763200000084052051 11 - Comprovante de pagamento - Janeiro de 2026 Documento de comprovação 26022811353783100000084052052 12 - Comprovante de pagamento - Fevereiro de 2026 Documento de comprovação 26022811353798400000084052053 13 - Faturas pagas Documento de comprovação 26022811353819000000084052054 14 - Protocolos de atendimentos Documento de comprovação 26022811353837400000084052055 15 - Modem wifi - luz vermelha Documento de comprovação 26022811353858400000084053256 16 - Rede sem conexão à internet Documento de comprovação 26022811353880100000084053257 Decisão Decisão 26030413364039800000084096566 Decisão Decisão 26030413364039800000084096566 Habilitação nos autos Petição (outras) 26030610270326000000084500398 20386847-01dw-001 - peticao de habilitacao - 5003031-43.2026.8.08.0030_01_01 Petição (outras) em PDF 26030610270334100000084500399 20386847-02dw-002 - kit completo de representacao_01_01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26030610270353700000084500400 Petição (outras) Petição (outras) 26031215580049100000085088517 20552076-01dw-001 - manifestacao - dilacao de prazo para cumprimento de lim Petição (outras) em PDF 26031215580064100000085088519 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031301094521200000085126844 Petição (outras) Petição (outras) 26032517262826100000086073719 20852992-01dw-001 - peticao - cumprimento liminar - 5003031-43.2026.8.08.003 Petição (outras) em PDF 26032517262833500000086073721 20852992-02dw-002 - resumo da visita tecnica_01_01 Documento de comprovação 26032517262855800000086073722 Petição (outras) Petição (outras) 26033116575124300000086499040 Contestação Contestação 26041311261414300000087220384 21191350-01dw-001 - contestacao - 5003031-43.2026.8.08.0030 Contestação em PDF 26041311261425100000087220385 21191350-02dw-002 - doc 1 - resumo da visita tecnica em 11.02.2026 Documento de comprovação 26041311261459200000087220386 21191350-03dw-003 - doc 2 - resumo da visita tecnica em 16.02.2026 Documento de comprovação 26041311261484400000087220387 21191350-04dw-004 - doc 3 - tjes - telas sistemicas Documento de comprovação 26041311261509300000087220388 21191350-05dw-005 - doc 4 - tjrj e tjsp - jurisprudencia - desvio produtivo. Documento de comprovação 26041311261532500000087220389 21191350-06dw-006 - doc 5 - tjes - sentenca de improcedencia - rede fixa - d Documento de comprovação 26041311261554100000087220390 Petição (outras) Petição (outras) 26041412231213500000087259003 21218120-01dw-juntada de carta de preposicao e_ou substabelecimento - 500303 Petição (outras) em PDF 26041412231225100000087259004 Réplica Réplica 26041610382125800000087463275 Termo de Audiência Termo de Audiência 26041617100277700000087511832

30/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

29/04/2026, 14:03

Julgado procedente em parte do pedido de ROBISMAR BERTE - CPF: 097.991.537-60 (REQUERENTE).

29/04/2026, 12:22

Processo Inspecionado

29/04/2026, 12:22

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 14:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2026 15:45, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.

16/04/2026, 17:30

Expedição de Termo de Audiência.

16/04/2026, 17:10

Juntada de Petição de réplica

16/04/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 12:23

Juntada de Petição de contestação

13/04/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 17:26

Juntada de Certidão

13/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:09

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

07/03/2026, 01:46

Publicado Decisão em 06/03/2026.

07/03/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROBISMAR BERTE Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO DEMUNER MIELKE - ES20589 REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO/CARTA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5003031-43.2026.8.08.0030 Vistos em inspeção 2026 Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuiza

05/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/03/2026, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 13:36

Processo Inspecionado

04/03/2026, 13:36

Concedida a Medida Liminar

04/03/2026, 13:36

Conclusos para decisão

28/02/2026, 11:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2026 15:45, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.

28/02/2026, 11:36

Distribuído por sorteio

28/02/2026, 11:36

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Julgado procedente em parte do pedido de ROBISMAR BERTE - CPF: 097.991.537-60 (REQUERENTE).

Processo Inspecionado

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2026 15:45, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.

Expedição de Termo de Audiência.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(28)