Petição Cível 5000539-51.2025.8.08.0018 - TJES | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Guaçuí - 1ª Vara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

DORES DO RIO PRETO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

APARECIDA DAS GRACAS CARVALINI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

DENIS ANTONIO CARVALINI

CPF

Reu

DENI JOSE CARVALINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

DORES DO RIO PRETO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

APARECIDA DAS GRACAS CARVALINI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

DENIS ANTONIO CARVALINI

CPF

Reu

DENI JOSE CARVALINI

CPF

Reu

JOSE MARIA CARVALINI

CPF

Reu

CIRLENE APARECIDA CARVALINI DE RESENDE

CPF

Reu

MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

28/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 15:20

Juntada de certidão

20/03/2026, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 15:07

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 14:59

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 14:32

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 12:45

Juntada de certidão

11/02/2026, 02:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2026, 02:31

Juntada de certidão

10/02/2026, 11:51

Juntada de Carta Precatória - Citação

09/02/2026, 10:19

Juntada de certidão

04/02/2026, 14:08

Expedição de Mandado.

04/02/2026, 14:06

Todas as movimentações(32)

Juntada de Certidão

28/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 15:20

Juntada de certidão

Documentos

Outros documentos

•26/02/2026, 14:32

Outros documentos

•03/02/2026, 15:52

20/03/2026, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 15:07

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 14:59

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 14:32

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 12:45

Juntada de certidão

11/02/2026, 02:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2026, 02:31

Juntada de certidão

10/02/2026, 11:51

Juntada de Carta Precatória - Citação

09/02/2026, 10:19

Juntada de certidão

04/02/2026, 14:08

Expedição de Mandado.

04/02/2026, 14:06

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 15:52

Expedição de Mandado - Citação.

03/02/2026, 15:36

Juntada de certidão

29/01/2026, 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2026, 01:46

Juntada de Certidão

29/01/2026, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: DENIS ANTONIO CARVALINI, DENI JOSE CARVALINI, JOSE MARIA CARVALINI, CIRLENE APARECIDA CARVALINI DE RESENDE, APARECIDA DAS GRACAS CARVALINI DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5000539-51.2025.8.08.0018 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Medida Pro

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: DENIS ANTONIO CARVALINI, DENI JOSE CARVALINI, JOSE MARIA CARVALINI, CIRLENE APARECIDA CARVALINI DE RESENDE, APARECIDA DAS GRACAS CARVALINI DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5000539-51.2025.8.08.0018 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Medida Pro

12/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

09/01/2026, 15:28

Expedição de Intimação eletrônica.

09/01/2026, 15:28

Expedição de Mandado.

09/01/2026, 15:17

Concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação e Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime ambulatorial

09/01/2026, 14:50

Conclusos para decisão

18/12/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 17:11

Distribuído por sorteio

18/12/2025, 17:11

Decisão

•09/01/2026, 14:50