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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 29.894,78

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

JESSE DE SOUZA FRANCA

CPF 017.***.***-86

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

30/04/2026, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

30/04/2026, 16:17

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSE DE SOUZA FRANCA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSE DE SOUZA FRANCA em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 06/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de Petição de recurso inominado

legal