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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

EDUARDO SCARPELLINI

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de EDUARDO SCARPELLINI - CPF: 138.583.208-89 (REQUERENTE).

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(29)