Apelação / Remessa Necessária 5005941-03.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME GREGORI TORRES

OAB/SP 400617·CPF·Representa: Autor

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

OAB/SP 130824·CPF·Representa: Autor

WILLIAM ROBERTO CRESTANI

OAB/SP 258602·CPF·Representa: Autor

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/ES 12142·CPF·Representa: Autor

MATTEUS DE OLIVEIRA BORELLI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

GUILHERME GREGORI TORRES

OAB/SP 400617·CPF·Representa: Autor

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

OAB/SP 130824·CPF·Representa: Autor

WILLIAM ROBERTO CRESTANI

OAB/SP 258602·CPF·Representa: Autor

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/ES 12142·CPF·Representa: Autor

MATTEUS DE OLIVEIRA BORELLI

CPF·Representa: Autor

GUILHERME GREGORI TORRES

OAB/SP 400617·CPF·Representa: Réu

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

OAB/SP 130824·CPF·Representa: Réu

WILLIAM ROBERTO CRESTANI

OAB/SP 258602·CPF·Representa: Réu

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/ES 12142·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Deliberado em Sessão - Adiado

27/04/2026, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 13:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2026, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2026, 17:15

Pedido de inclusão em pauta

17/03/2026, 17:15

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

16/03/2026, 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

08/03/2026, 22:50

Publicado Intimação eletrônica em 06/03/2026.

08/03/2026, 22:50

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 10/02/2026 23:59.

06/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

04/03/2026, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

03/03/2026, 00:02

Publicado Intimação eletrônica em 19/12/2025.

03/03/2026, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2026, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 15:56

Todas as movimentações(144)

Deliberado em Sessão - Adiado

27/04/2026, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 13:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2026, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2026, 17:15

Pedido de inclusão em pauta

Documentos

Relatório

•17/03/2026, 17:15

Despacho

•04/03/2026, 18:29

17/03/2026, 17:15

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

16/03/2026, 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

08/03/2026, 22:50

Publicado Intimação eletrônica em 06/03/2026.

08/03/2026, 22:50

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 10/02/2026 23:59.

06/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

04/03/2026, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

03/03/2026, 00:02

Publicado Intimação eletrônica em 19/12/2025.

03/03/2026, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2026, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 15:56

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

12/02/2026, 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2026, 15:53

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2025, 13:39

Expedição de Intimação - Diário.

17/12/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos

11/12/2025, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2025, 10:38

Juntada de certidão - julgamento

11/12/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 12:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/11/2025, 16:50

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2025, 22:22

Pedido de inclusão em pauta

17/11/2025, 22:22

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

17/11/2025, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 18:11

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 16:53

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

05/11/2025, 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2025, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:01

Publicado Carta Postal - Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 13:35

Expedição de Intimação - Diário.

22/10/2025, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2025, 07:51

Juntada de certidão - julgamento

07/10/2025, 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2025, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

17/09/2025, 13:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/09/2025, 15:35

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2025, 16:34

Pedido de inclusão em pauta

26/08/2025, 16:34

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

25/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:12

Processo devolvido à Secretaria

14/08/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 14:50

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

13/08/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

13/08/2025, 09:04

Recebidos os autos

13/08/2025, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

13/08/2025, 09:03

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

13/08/2025, 09:03

Recebidos os autos

13/08/2025, 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/08/2025, 17:31

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2025, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2025, 16:23

Declarada suspeição por JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

12/08/2025, 16:23

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

08/08/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

08/08/2025, 12:27

Recebidos os autos

08/08/2025, 12:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/08/2025, 12:26

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

08/08/2025, 12:25

Recebidos os autos

08/08/2025, 12:25

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2025, 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/08/2025, 18:26

Processo devolvido à Secretaria

07/08/2025, 13:24

Determinação de redistribuição por prevenção

07/08/2025, 13:24

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS

28/07/2025, 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

29/06/2025, 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 26/06/2025.

29/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

25/06/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição (outras)

25/06/2025, 14:57

Expedição de Intimação - Diário.

24/06/2025, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 17:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de determinação judicial

24/06/2025, 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2025, 14:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/06/2025, 14:41

Juntada de certidão - julgamento

14/03/2025, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2025, 13:48

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

20/02/2025, 16:42

Juntada de notas orais

10/02/2025, 15:43

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

10/02/2025, 12:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

24/01/2025, 13:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

13/12/2024, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

04/12/2024, 16:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/11/2024, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

28/11/2024, 16:50

Pedido de inclusão em pauta

28/11/2024, 16:50

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

27/11/2024, 18:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/11/2024, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 17:09

Processo devolvido à Secretaria

01/11/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 19:03

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

31/10/2024, 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2024, 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 12:49

Conhecido o recurso de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 15.436.940/0001-03 (APELANTE) e não-provido

16/10/2024, 17:26

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e provido em parte

16/10/2024, 17:26

Juntada de certidão - julgamento

16/10/2024, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 12:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2024, 14:03

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:10

Processo devolvido à Secretaria

10/09/2024, 19:22

Pedido de inclusão em pauta

10/09/2024, 19:22

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

09/09/2024, 18:03

Juntada de Certidão

09/09/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 18:02

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2024, 15:48

Retirado de pauta

09/09/2024, 15:48

Retirado pedido de inclusão em pauta

09/09/2024, 15:48

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

09/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2024, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 12:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/09/2024, 11:10

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2024, 17:06

Pedido de inclusão em pauta

30/08/2024, 17:06

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

29/08/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 14:02

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2024, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 18:47

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

20/08/2024, 19:54

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

20/08/2024, 19:54

Recebidos os autos

20/08/2024, 19:54

Recebidos os autos

14/08/2024, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/08/2024, 16:13

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2024, 16:13

Distribuído por sorteio

14/08/2024, 16:13

Despacho

•20/02/2026, 15:56

Acórdão

•17/12/2025, 14:44

Acórdão

•11/12/2025, 15:10

Relatório

•17/11/2025, 22:22

Despacho

•11/11/2025, 18:11

Despacho

•06/11/2025, 16:53

Acórdão

•22/10/2025, 14:17

Acórdão

•09/10/2025, 07:51

Relatório

•26/08/2025, 16:34

Despacho

•19/08/2025, 17:12

Despacho

•14/08/2025, 14:50

Despacho

•12/08/2025, 16:23

Decisão

•07/08/2025, 13:24

Todos os documentos(32)

Relatório

•17/03/2026, 17:15

Despacho

•04/03/2026, 18:29

Despacho

•20/02/2026, 15:56

Acórdão

•17/12/2025, 14:44

Acórdão

•11/12/2025, 15:10

Relatório

•17/11/2025, 22:22

Despacho

•11/11/2025, 18:11

Despacho

•06/11/2025, 16:53

Acórdão

•22/10/2025, 14:17

Acórdão

•09/10/2025, 07:51

Relatório

•26/08/2025, 16:34

Despacho

•19/08/2025, 17:12

Despacho

•14/08/2025, 14:50

Despacho

•12/08/2025, 16:23

Decisão

•07/08/2025, 13:24

Acórdão

•24/06/2025, 17:30

Acórdão

•24/06/2025, 14:41

Relatório

•28/11/2024, 16:50

Despacho

•05/11/2024, 17:08

Despacho

•01/11/2024, 19:03

Acórdão

•17/10/2024, 12:49

Acórdão

•16/10/2024, 17:26

Despacho

•10/09/2024, 19:22

Decisão

•09/09/2024, 18:02

Decisão

•09/09/2024, 15:48

Relatório

•30/08/2024, 17:06

Despacho

•23/08/2024, 14:02

Despacho

•21/08/2024, 18:47

Sentença

•04/06/2024, 09:54

Sentença

•03/03/2023, 17:35

Despacho

•13/06/2022, 19:39

Decisão

•05/04/2022, 19:11