Desapropriação 5003985-06.2025.8.08.0069 - TJES | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Orgao julgador

Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Regional

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARATAIZES

Autor

PREFEITURA DE MARATAIZES

Terceiro

ESPOLIO JAIRO PEREIRA DE PAULA

Reu

VICTOR CERQUEIRA ASSAD

CPF 110.***.***-36

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR CERQUEIRA ASSAD

OAB/ES 16776•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 05:16

Juntada de Certidão

31/03/2026, 00:51

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MILTON GARSCHAGEN ASSAD

CPF 761.***.***-87

Reu

Decorrido prazo de MILTON GARSCHAGEN ASSAD em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ASSAD FILHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de RODRIGO TRES HENRIQUES em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de KARINA ORSI MOULIN ASSAD em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de VICTOR CERQUEIRA ASSAD em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de RICARDO GARSCHAGEN ASSAD em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de SIMONE CARREIRO MOULIN GARSCHAGEN ASSAD em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/03/2026, 18:54

Juntada de certidão

13/03/2026, 00:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2026, 00:22

Conclusos para decisão

12/03/2026, 17:19

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 15:13

Documentos

Despacho - Ofício

•17/03/2026, 18:54

Documento de comprovação

•12/03/2026, 15:13

Decisão - Ofício

•03/03/2026, 21:36

Despacho

•28/11/2025, 15:50

Documento de comprovação

•25/11/2025, 14:14

Despacho

•22/10/2025, 23:33

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