Interdito Proibitório 5001039-11.2025.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIZABETH NOGUEIRA MIRANDA REQUERIDA: CELIA ROSINETE SEBASTIAO MENCONI Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE OSORIO DOS SANTOS - ES6381, JULIANA MIRANDA DE BARROS - ES36151 Advogado do(a) REQUERIDO: HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO - ES20706 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001039-11.2025.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANA MARIA MIRANDA, na qualidade de curadora de ELIZABETH NOGUEIRA MIRANDA, em face da decisão de ID 94331385, sob a alegação de omissão quanto ao exame dos requerimentos de expedição de ofícios à Prefeitura Municipal de Guarapari e ao IDAF. Sustenta a embargante que tais diligências foram expressamente postuladas com o propósito de obter elementos oficiais indispensáveis à adequada identificação, localização e delimitação do imóvel litigioso, sobretudo diante da controvérsia existente acerca da correspondência entre a inscrição imobiliária constante do espelho cadastral juntado aos autos e o lote efetivamente discutido nesta demanda. Aduz, ainda, que a documentação a ser fornecida pelos órgãos públicos poderá subsidiar a prova pericial já deferida, evitando-se complementações posteriores e assegurando maior precisão técnica à instrução. É o relatório, em síntese. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis. No mérito, assiste razão à embargante. Os embargos de declaração, como cediço, destinam-se a integrar, aclarar ou corrigir pronunciamento judicial quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, ordinariamente, à rediscussão da causa; todavia, constituem instrumento processual idôneo para completar decisão que, embora tenha enfrentado parcela relevante da matéria submetida à apreciação judicial, deixou de deliberar sobre pedido potencialmente útil ao deslinde da controvérsia. No caso, verifica-se que a decisão embargada apreciou a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal, porém não enfrentou expressamente os pedidos de expedição de ofícios à Prefeitura Municipal de Guarapari e ao IDAF. Tal omissão deve ser sanada, notadamente porque a identificação do imóvel constitui ponto sensível da lide, e os dados oficiais mantidos pelos órgãos públicos poderão conferir maior segurança à perícia técnica e ao ulterior julgamento da causa. A providência revela-se pertinente, proporcional e consentânea com os poderes instrutórios do Juízo, previstos no art. 370 do CPC, sem prejuízo do ônus de colaboração das partes na efetivação de diligências simples, de caráter meramente operacional. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração de ID 94475994, para integrar a decisão de ID 94331385 e determinar a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Guarapari, a fim de que informe expressamente a qual lote corresponde a inscrição imobiliária constante do espelho cadastral juntado aos autos. Determino, igualmente, a expedição de ofício ao IDAF, para que apresente nestes autos toda a documentação atinente à área envolvida neste processo, inclusive plantas geográficas, memoriais descritivos e pareceres eventualmente existentes. Atribuo à presente decisão força de ofício. As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, para o endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, isento de quaisquer restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo “assunto” do e-mail, o número do processo em epígrafe: 5001039-11.2025.8.08.0021. A parte autora deverá providenciar cópia da presente decisão-ofício e remetê-la diretamente à Prefeitura Municipal de Guarapari e ao IDAF, comprovando nos autos o encaminhamento e o respectivo recebimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência deste decisum, sob pena de se presumir o desinteresse na obtenção das informações. Reforço que a diligência em questão não ostenta complexidade técnica ou juridicidade qualificada que justifique sua assunção direta pela Serventia. Trata-se de providência simples, de índole operacional, plenamente realizável pela própria parte interessada por meio eletrônico ou postal, sem necessidade de intermediação cartorária. Com as respostas, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

18/05/2026, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

26/04/2026, 20:02

Conclusos para decisão

26/04/2026, 19:53

Decorrido prazo de CELIA ROSINETE SEBASTIAO MENCONI em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:28

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ELIZABETH NOGUEIRA MIRANDA REQUERIDO: CELIA ROSINETE SEBASTIAO MENCONI Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE OSORIO DOS SANTOS - ES6381, JULIANA MIRANDA DE BARROS - ES36151 Advogado do(a) REQUERIDO: HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO - ES20706 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 438, inciso LXIII, do Novo Código de Normas da E. CGJ/ES*, INTIMO a parte embargada para manifestação sobre os embargos declaratórios opostos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, §2º, CPC). Guarapari/ES, 10 de abril de 2026. Diretor(a) de Secretaria 2ª Vara Secretaria Inteligente de Guarapari - Comarca da Capital *Art. 438 inc. LXIII -intimar a parte embargada para se manifestar sobre os embargos declaratórios opostos no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2o, CPC) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível PROCESSO Nº 5001039-11.2025.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

13/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/04/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2026, 13:29

Nomeado perito

01/04/2026, 16:33

Conclusos para decisão

30/03/2026, 16:33

Juntada de certidão

26/03/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 18:49

Proferida Decisão Saneadora

24/03/2026, 15:07

Concedida a gratuidade da justiça a ELIZABETH NOGUEIRA MIRANDA - CPF: 020.164.737-03 (REQUERENTE).

24/03/2026, 15:07

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:33

Juntada de Certidão

06/03/2026, 03:19

Decorrido prazo de CELIA ROSINETE SEBASTIAO MENCONI em 11/02/2026 23:59.

06/03/2026, 03:19

Decorrido prazo de ELIZABETH NOGUEIRA MIRANDA em 11/02/2026 23:59.

06/03/2026, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

03/03/2026, 02:22

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

03/03/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

03/03/2026, 02:22

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

03/03/2026, 02:22

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIZABETH NOGUEIRA MIRANDA REQUERIDO: CELIA ROSINETE SEBASTIAO MENCONI - DECISÃO - I. Da imperiosa advertência legal. Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5001039-11.2025.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIZABETH NOGUEIRA MIRANDA REQUERIDO: CELIA ROSINETE SEBASTIAO MENCONI - DECISÃO - I. Da imperiosa advertência legal. Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5001039-11.2025.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

12/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/01/2026, 15:50

Expedição de Intimação - Diário.

09/01/2026, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

03/01/2026, 21:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:51

Conclusos para decisão

03/11/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 11:03

Conclusos para decisão

15/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2025, 19:24

Publicado Intimação - Diário em 05/08/2025.

15/08/2025, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

15/08/2025, 12:18

Expedição de Intimação - Diário.

01/08/2025, 13:15

Decorrido prazo de CELIA ROSINETE SEBASTIAO MENCONI em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 04:28

Decorrido prazo de ELIZABETH NOGUEIRA MIRANDA em 01/07/2025 23:59.

13/07/2025, 12:12

Juntada de Aviso de Recebimento

02/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de contestação

02/07/2025, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

08/06/2025, 01:21

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.

08/06/2025, 01:21

Expedição de Carta Postal - Citação.

04/06/2025, 17:06

Expedição de Carta Postal - Citação.

04/06/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2025, 19:16

Não Concedida a Medida Liminar a ELIZABETH NOGUEIRA MIRANDA - CPF: 020.164.737-03 (REQUERENTE).

19/03/2025, 16:25

Processo Inspecionado

19/03/2025, 16:25

Conclusos para decisão

19/03/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2025, 17:43

Gratuidade da justiça não concedida a ELIZABETH NOGUEIRA MIRANDA - CPF: 020.164.737-03 (REQUERENTE).

28/02/2025, 14:34

Conclusos para decisão

28/02/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2025, 23:19

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 13:39

Processo Inspecionado

13/02/2025, 13:39

Conclusos para decisão

13/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 12:06

Expedição de #Não preenchido#.

06/02/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 12:53

Distribuído por sorteio

05/02/2025, 08:32

—

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CELIA ROSINETE SEBASTIAO MENCONI em 23/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(66)