Cumprimento de sentença 5006706-91.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ANTONIA VALQUIRIA DE ANDRADE MEIRELES DOS SANTOS - ES25215 Nome: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Avenida Prefeito Humberto dos Santos, 1600, loja 01, loja 02, loja 03, Fernando Collor, NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE - CEP: 49160-000 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5006706-91.2025.8.08.0048 Nome: LENI COUTO MACHADO Endereço: PRESIDENTE DUTRA, 822, JARDIM CARAPINA, SERRA - ES - CEP: 29161-701 Advogado do(a) Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente (certidão expedida no ID 96630780), pela autora (ID 96476439), em face da sentença prolatada no ID 96279655. Para tanto, aduz a recorrente que o julgado atacado estaria eivado de omissões, posto que este Juízo extinguiu prematuramente a execução sem apreciar a possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, bem como o redirecionamento da execução em face de seus administradores e responsáveis legais. Sustenta, ainda, que o Enunciado 60 do FONAJE e o art. 1.062 do CPC admitem a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos Juizados Especiais, inclusive na fase executiva, asseverando existir, no caso concreto, indícios de dissolução irregular, esvaziamento patrimonial e encerramento irregular das atividades da executada. Destarte, requer que seja sanado o apontado vício, com a consequente reforma do comando sentencial objurgado. Pois bem. Analisando esse caderno virtual, não se vislumbra, no ato judicial guerreado, qualquer vício impugnável por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. Com efeito, diversamente do afirmado pela embargante, a sentença atacada analisou, de forma pormenorizada, os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais arrimada, pretendendo a mencionada parte, em verdade, a reapreciação do mérito da controvérsia, o que não é viável por meio desta via processual. Assim, conforme consignado na sentença objurgada, não se logrou êxito na penhora eletrônica de quantias e de veículos das devedoras, bem com na identificação de patrimônio das mencionadas litigantes, inclusive mediante consulta à Receita Federal do Brasil. Dessa forma, não bastasse o antes consignado, não se pode olvidar que o §4º, do art. 53 do aludido diploma normativo, aplicável, in casu, por força do entendimento consolidado pelo Enunciado 75 do FONAJE, dispõe, expressamente, que 'Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.' (destaquei). De igual modo, não há qualquer omissão quanto à possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que tal medida demanda requerimento específico e adequada instauração do respectivo incidente processual, não sendo possível, em sede de embargos de declaração, inovar a discussão processual para introduzir pretensão autônoma não apreciada anteriormente por ausência de provocação adequada. Como sabido, os aclaratórios não têm caráter substitutivo do julgado embargado, mas sim integrativo ou elucidativo (JUNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11 ed., revista, ampliada e atualizada. Editora Revista dos Tribunais, 2010), tendo por finalidade completar aquele omisso ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridades ou contradições, a par de corrigir erros materiais, o que não se verifica in casu. Pelo exposto, sem maiores delongas, CONHEÇO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença atacada. Intimem-se, pois, a recorrente do teor desta decisão, para os devidos fins. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LENI COUTO MACHADO Advogado do(a) INTERESSADO: ANTONIA VALQUIRIA DE ANDRADE MEIRELES DOS SANTOS - ES25215 INTERESSADO: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5006706-91.2025.8.08.0048 Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Transcorrido in albis o prazo para satisfação espontânea da dívida pela parte devedora, não há, à luz do inciso I, do art. 835 do CPC/15, qualquer óbice à realização da constrição eletrônica de ativos financeiros de sua titularidade, uma vez que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro. Destarte, defiro a medida em comento, adotando a providência virtual necessária perante a autoridade supervisora do Sistema Financeiro Nacional, na forma do art. 854 do CPC/15. Nesta senda e em respeito ao princípio da celeridade que norteia os feitos em tramitação nesta seara especial, a Assessoria de Gabinete deste Juízo procedeu a atualização do crédito exequendo. Entrementes, inexiste numerário da executada junto às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, conforme print em anexo. Outrossim, considerando os critérios que regem as ações em tramitação nesta seara (art. 2º da Lei nº 9.099/95) e em consonância com o Enunciado 147 do FONAJE, procedi, desde já, a realização de consulta de veículos de propriedade da devedora, por meio do sistema Restrições Judiciais de Veículos Automotores (RenaJud), verificando que não há automóveis registrados em seu nome (documento acostado ao presente decisum). Ademais, efetuei a requisição da última Declaração de Imposto de Renda da mencionada parte, junto à Receita Federal do Brasil, mediante a adoção da providência pertinente, sem êxito na identificação de patrimônio passível de constrição (arquivos que seguem). Finalmente, cumpre destacar que, em outras lides executivas deflagradas em face da sucumbente, tendo por objeto obrigações de pagamento de valor impostas por meio de comandos sentenciais proferidos por este Juízo, tais como aquelas tombadas sob os nºs 5038698-07.2024.8.08.0048 e 5030358-74.2024.8.08.0048, que não se logrou êxito nas diligências de igual natureza ordenadas, em razão do encerramento das atividades da executada no endereço no qual se encontrava sediada, conforme se extrai das certidões juntadas nas aludidas demandas (cópia em anexo). Logo, revela-se prejudicada a expedição da competente carta precatória para tentativa de constrição patrimonial da executada, especialmente considerando que o §4º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, aplicável, in casu, por força do entendimento consolidado pelo Enunciado 75 do FONAJE, dispõe, expressamente, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". (destaquei). Registre-se, ainda, que, em consonância com o disposto no art. 2º do apontado diploma normativo, as ações em curso nesta seara se regem pelos critérios da celeridade, não podendo perdurar indefinidamente a sua tramitação. Assim, ao optar por demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, incumbe à credora observar todas as disposições inerentes a esse microssistema processual, arcando com as vantagens e as limitações decorrentes de sua escolha. Por derradeiro, vale salientar que a extinção anômala da lide independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal da parte, nos precisos termos do §1º, do art. 51 da Lei nº 9.099/95 Pelo exposto, sem maiores delongas, uma vez inviabilizado o prosseguimento do feito, julgo extinta a presente fase executiva, na forma do §4°, do art. 53 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 925 do CPC/15. Caso requerida, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente (Enunciado 75 do FONAJE). Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do parágrafo único, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se a credora do teor deste comando sentencial. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00