Apelação / Remessa Necessária 5039470-13.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Super SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 741.599,05

Órgão julgador

Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LOPES FARIAS

OAB/ES 17314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

RESTAURANTE SABOREAR LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2026, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 13:39

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

04/05/2026, 16:15

Decorrido prazo de RESTAURANTE SABOREAR LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2026, 19:08

Publicado Intimação eletrônica em 09/03/2026.

09/03/2026, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 13:19

Expedição de Intimação - Diário.

05/03/2026, 13:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e provido em parte

23/02/2026, 15:55

Juntada de certidão - julgamento

12/02/2026, 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

21/01/2026, 13:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/01/2026, 20:01

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2025, 15:37

Todas as movimentações(24)

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2026, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 13:39

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

04/05/2026, 16:15

Decorrido prazo de RESTAURANTE SABOREAR LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 13:39

Acórdão

•05/03/2026, 13:19

16/03/2026, 19:08

Publicado Intimação eletrônica em 09/03/2026.

09/03/2026, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 13:19

Expedição de Intimação - Diário.

05/03/2026, 13:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e provido em parte

23/02/2026, 15:55

Juntada de certidão - julgamento

12/02/2026, 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

21/01/2026, 13:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/01/2026, 20:01

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2025, 15:37

Pedido de inclusão em pauta

03/11/2025, 15:37

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

12/09/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 11:01

Processo devolvido à Secretaria

26/06/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 14:25

Recebidos os autos

23/04/2025, 13:28

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

23/04/2025, 13:28

Distribuído por sorteio

23/04/2025, 13:28

Acórdão

•05/03/2026, 13:18

Acórdão

•23/02/2026, 15:55

Relatório

•03/11/2025, 15:37

Despacho

•21/08/2025, 11:01

Despacho

•26/06/2025, 14:25

Sentença

•17/10/2024, 18:06

Sentença

•08/05/2024, 15:59

Despacho

•22/08/2023, 17:23

Decisão

•14/12/2022, 17:51