Cumprimento de sentença 5000383-98.2018.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

SEBASTIAO SERGIO RODRIGUES FRANCO

CPF

Autor

FLAVIA NESSRALA NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIA HELENA LAUREANO

CPF

Autor

NEIDE BARBOZA DE FARIA CAMPOS

CPF

Autor

ALEX SANDRO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA PENALVA DE OLIVEIRA

OAB/ES 19681·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON LUIZ GONCALVES

OAB/ES 32601·CPF·Representa: Réu

ANDERSON DE JESUS FALCAO

OAB/ES 26155·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 14:32

Juntada de Certidão

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de MARIA HELENA LAUREANO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de NEIDE BARBOZA DE FARIA CAMPOS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO SERGIO RODRIGUES FRANCO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de FLAVIA NESSRALA NASCIMENTO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Publicado Despacho em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 01:58

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEIDE BARBOZA DE FARIA CAMPOS, SEBASTIAO SERGIO RODRIGUES FRANCO, FLAVIA NESSRALA NASCIMENTO, MARIA HELENA LAUREANO EXECUTADO: ALEX SANDRO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5000383-98.2018.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/03/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 17:40

Juntada de certidão

14/10/2025, 12:03

Conclusos para despacho

09/10/2025, 08:38

Juntada de certidão

09/10/2025, 08:38

Todas as movimentações(162)

Conclusos para despacho

06/04/2026, 14:32

Juntada de Certidão

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de MARIA HELENA LAUREANO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de NEIDE BARBOZA DE FARIA CAMPOS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO SERGIO RODRIGUES FRANCO em 23/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 13:19

Despacho

•03/12/2025, 17:40

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de FLAVIA NESSRALA NASCIMENTO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Publicado Despacho em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 01:58

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEIDE BARBOZA DE FARIA CAMPOS, SEBASTIAO SERGIO RODRIGUES FRANCO, FLAVIA NESSRALA NASCIMENTO, MARIA HELENA LAUREANO EXECUTADO: ALEX SANDRO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5000383-98.2018.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/03/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 17:40

Juntada de certidão

14/10/2025, 12:03

Conclusos para despacho

09/10/2025, 08:38

Juntada de certidão

09/10/2025, 08:38

Processo Inspecionado

13/06/2025, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 01:27

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:27

Recebidos os autos

11/06/2025, 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

11/06/2025, 14:35

Conta Atualizada

11/06/2025, 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari

10/06/2025, 10:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/06/2025, 10:38

Juntada de certidão

10/06/2025, 10:38

Expedição de Intimação - Diário.

10/06/2025, 10:36

Juntada de certidão

10/06/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição (outras)

23/05/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 14:58

Conclusos para despacho

12/11/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:32

Transitado em Julgado em 04/07/2024 para NEIDE BARBOZA DE FARIA CAMPOS - CPF: 453.589.156-72 (EXEQUENTE), SEBASTIAO SERGIO RODRIGUES FRANCO - CPF: 217.611.756-53 (EXEQUENTE), FLAVIA NESSRALA NASCIMENTO - CPF: 108.694.987-03 (EXEQUENTE), MARIA HELENA LAUREANO - CPF: 787.896.486-68 (EXEQUENTE) e ALEX SANDRO PEREIRA - CPF: 085.165.367-77 (EXECUTADO).

01/11/2024, 10:30

Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS FALCAO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:16

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ GONCALVES em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:37

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2024, 19:30

Publicado Intimação eletrônica em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 02:29

Publicado Intimação eletrônica em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 02:29

Expedição de intimação eletrônica.

14/06/2024, 17:11

Expedição de intimação eletrônica.

14/06/2024, 17:11

Julgado improcedente o pedido de ALEX SANDRO PEREIRA - CPF: 085.165.367-77 (EXECUTADO).

14/05/2024, 12:29

Processo Inspecionado

14/05/2024, 12:29

Conclusos para despacho

13/05/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2023, 13:49

Expedição de Ofício.

09/11/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2023, 14:41

Decorrido prazo de CLAUDIA PENALVA DE OLIVEIRA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:55

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 16:37

Conclusos para despacho

15/02/2023, 17:01

Recebidos os autos

23/01/2023, 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

23/01/2023, 13:46

Conta Atualizada

23/01/2023, 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/01/2023, 17:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/01/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2023, 12:31

Decorrido prazo de ALEX SANDRO PEREIRA em 29/07/2022 23:59.

03/08/2022, 05:44

Decorrido prazo de CLAUDIA PENALVA DE OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 14:20

Conclusos para despacho

02/08/2022, 09:50

Publicado Intimação eletrônica em 25/07/2022.

26/07/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

26/07/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição (outras)

14/07/2022, 09:50

Expedição de intimação eletrônica.

13/07/2022, 17:28

Juntada de Petição de certidão - juntada

13/07/2022, 17:24

Juntada de Informações

15/06/2022, 09:49

Expedição de mandado.

15/06/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 15:05

Conclusos para despacho

07/12/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 11:27

Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS FALCAO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2021, 16:01

Publicado Intimação eletrônica em 16/11/2021.

17/11/2021, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 00:42

Expedição de intimação eletrônica.

11/11/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 19:03

Conclusos para despacho

29/09/2021, 09:46

Juntada de Petição de petição (outras)

22/06/2021, 15:05

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2021, 14:05

Expedição de intimação eletrônica.

17/06/2021, 14:01

Expedição de intimação eletrônica.

17/06/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 12:52

Conclusos para despacho

14/06/2021, 16:51

Processo Inspecionado

09/06/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 17:40

Conclusos para despacho

03/05/2021, 16:48

Recebidos os autos

20/04/2021, 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

20/04/2021, 14:56

Conta Atualizada

20/04/2021, 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/04/2021, 16:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/04/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 13:13

Conclusos para despacho

25/02/2021, 10:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/11/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 15:55

Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS FALCAO em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 01:16

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2020, 21:30

Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS FALCAO em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 01:17

Publicado Intimação eletrônica em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 00:41

Expedição de intimação eletrônica.

11/08/2020, 20:20

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 20:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/08/2020, 19:49

Recebidos os autos

06/08/2020, 17:24

Remetidos os autos da Contadoria a Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

06/08/2020, 17:24

Conta Atualizada

06/08/2020, 17:23

Publicado Intimação eletrônica em 05/08/2020.

05/08/2020, 00:04

Publicado Intimação eletrônica em 05/08/2020.

05/08/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 00:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/08/2020, 10:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/08/2020, 10:57

Expedição de intimação eletrônica.

03/08/2020, 10:56

Expedição de intimação eletrônica.

03/08/2020, 10:56

Recebidos os autos

03/08/2020, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

05/03/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 10:40

Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS FALCAO em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 00:20

Processo Inspecionado

30/05/2019, 11:00

Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS FALCAO em 10/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 00:07

Decorrido prazo de CLAUDIA PENALVA DE OLIVEIRA em 10/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 00:07

Expedição de intimação - eletrônica.

10/05/2019, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 16:00

Conclusos para decisão

15/04/2019, 10:16

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 10:15

Expedição de intimação - eletrônica.

15/04/2019, 10:11

Expedição de intimação - eletrônica.

15/04/2019, 10:11

Juntada de Petição de recurso inominado

19/03/2019, 23:21

Julgado procedente em parte do pedido de NEIDE BARBOZA DE FARIA CAMPOS - CPF: 453.589.156-72 (REQUERENTE).

01/03/2019, 15:58

Juntada de Intimação eletrônica

29/01/2019, 16:22

Publicado Intimação - Eletrônica em 21/01/2019.

21/01/2019, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2019, 00:07

Conclusos para julgamento

14/01/2019, 17:10

Expedição de intimação - eletrônica.

14/01/2019, 09:42

Expedição de intimação - eletrônica.

14/01/2019, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2018, 16:19

Conclusos para despacho

29/10/2018, 10:33

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 17:27

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2018, 16:49

Juntada de Petição de contestação

31/08/2018, 11:11

Audiência Instrução e julgamento realizada para 21/08/2018 13:30 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

22/08/2018, 13:48

Expedição de Termo de Audiência.

22/08/2018, 13:48

Juntada de certidão - juntada

17/07/2018, 14:05

Juntada de Petição de certidão - juntada

17/07/2018, 14:05

Juntada de Certidão

14/06/2018, 10:46

Audiência instrução e julgamento designada para 21/08/2018 13:30 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

13/06/2018, 13:11

Audiência Conciliação realizada para 30/05/2018 14:00 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

31/05/2018, 14:17

Expedição de Termo de Audiência.

31/05/2018, 14:17

Juntada de Petição de petição (outras)

29/05/2018, 15:34

Processo Inspecionado

18/05/2018, 10:02

Juntada de Outros documentos

23/03/2018, 15:23

Expedição de carta postal - intimação.

20/03/2018, 15:25

Expedição de carta postal - intimação.

20/03/2018, 15:25

Expedição de carta postal - intimação.

20/03/2018, 15:25

Expedição de carta postal - intimação.

20/03/2018, 15:25

Expedição de intimação - eletrônica.

20/03/2018, 15:13

Audiência conciliação designada para 30/05/2018 14:00 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

20/03/2018, 14:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

20/03/2018, 09:58

Conclusos para decisão

08/03/2018, 15:03

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 15:03

Distribuído por sorteio

06/03/2018, 00:23

Despacho

•28/01/2025, 14:58

Sentença

•14/05/2024, 12:29

Despacho

•26/04/2023, 16:37

Despacho

•15/01/2023, 12:31

Despacho

•09/02/2022, 15:05

Despacho

•09/11/2021, 19:03

Despacho

•17/06/2021, 12:52

Despacho

•09/06/2021, 17:40

Despacho

•16/04/2021, 13:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/08/2020, 19:49

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF

•10/08/2020, 19:49

Acórdão

•25/06/2020, 22:11

Despacho

•16/06/2020, 15:40

Todos os documentos(19)

Despacho

•05/03/2026, 13:19

Despacho

•03/12/2025, 17:40

Despacho

•28/01/2025, 14:58

Sentença

•14/05/2024, 12:29

Despacho

•26/04/2023, 16:37

Despacho

•15/01/2023, 12:31

Despacho

•09/02/2022, 15:05

Despacho

•09/11/2021, 19:03

Despacho

•17/06/2021, 12:52

Despacho

•09/06/2021, 17:40

Despacho

•16/04/2021, 13:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/08/2020, 19:49

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF

•10/08/2020, 19:49

Acórdão

•25/06/2020, 22:11

Despacho

•16/06/2020, 15:40

Despacho

•03/05/2019, 16:00

Sentença

•01/03/2019, 15:58

Despacho

•04/12/2018, 16:19

Decisão - Mandado

•20/03/2018, 09:58