Procedimento Comum Cível 5011022-68.2024.8.08.0021 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: EDNEA ROCHA REQUERIDOS: BANCO C6 S.A. e FARMY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011022-68.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cominada com inexistência de débito e indenização ajuizada por EDNÉA ROCHA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; da FARMY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., objetivando, em suma, a nulidade do contrato nº 673605585. Relata a autora ter sido vítima de uma fraude perpetrada via aplicativo de mensagens (WhatsApp), na qual, em 12/12/2023, um suposto preposto do Banco BMG a induziu a acessar um link para contratação de empréstimo consignado. Afirma que, logo após o ocorrido, percebeu o crédito de R$3.020,73 (três mil e vinte reais e setenta e três centavos) em sua conta bancária, feito pelo Banco Santander, seguido de uma transferência imediata via Pix, no valor de R$3.027,15 (três mil e vinte e sete reais e quinze centavos), para a corré Farmy Soluções, em conta mantida no Banco C6. Narra que, em busca de solução administrativa junto ao Procon, foi informado que o crédito recebido em sua conta bancária decorre de contrato de empréstimo consignado nº 673605585 junto ao Banco Santander, o qual o autor alega jamais ter contratado, razão pela qual sustenta serem indevidos os respectivos descontos em seu benefício previdenciário. Assim, requer a declaração de nulidade do contrato nº 673605585, a restituição dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Requer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça, a prioridade de tramitação em razão da idade, a aplicação do código de defesa do consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, e a concessão de liminar determinando a imediata suspensão dos descontos/cobranças e abstenção de inclusão da requerida no cadastro de inadimplentes (ID 54979487). Proferida decisão que deferiu o benefício de gratuidade de justiça à autora, bem como a prioridade de tramitação e a liminar pretendida, além de reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinar a inversão do ônus probatório (ID 55180815). O Banco Santander apresentou contestação no ID 56602406, arguindo a regularidade da contratação, ao afirmar que o empréstimo foi formalizado mediante biometria facial, o que afastaria a hipótese de fraude e o dever de indenizar. Subsidiariamente, caso seja anulado o negócio jurídico, desde já pugnou pela compensação do valor atualizado da quantia creditada em favor da autora. No ID 57221726, Banco C6 também contestou a ação, requerendo a retificação do polo passivo para substituição do Banco C6 Consignado S/A pelo Banco C6 S.A. Arguiu, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que figurou apenas como instituição destinatária do crédito em conta de terceiro (Farmy), não possuindo ingerência sobre a transação originária, requerendo, inclusive, a intervenção de terceiro na modalidade de chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada pela autora no ID 61659324, reiterando os termos da inicial. A ré Farmy Soluções Financeiras LTDA., citada por edital, apresentou contestação por negativa geral através da Curadoria Especial, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais (ID 61002345). Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas (ID 83575647), o Banco C6, a Farmy e a autora informaram não possuírem interesse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 83901714, 84193954 e 87347980). O Banco Santander, por sua vez, requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora, bem como a realização de pesquisa no sistema SISBAJUD a fim de confirmar a realização da transferência do valor de R$3.020,73 (três mil e vinte reais e setenta e três centavos), conforme alegado na inicial (ID 84388638). Em decisão saneadora, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferida a intervenção de terceiro (ID 87853843). Considerando o encerramento da designação temporária do Defensor Público atuante nesta Unidade Judiciária, foi nomeado Defensor Dativo à ré Farmy (ID 95471999). Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da autora e, encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais orais (ID 95712350 e 95713987). É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, o Banco C6 Consignado S.A requer a retificação do polo passivo, aduzindo que a razão social indicada na inicial não corresponde à unidade responsável pela modalidade de contratação objeto da lide, requerendo a substituição pela instituição correta do grupo econômico, qual seja Banco C6 S.A. Trata-se, em verdade, de hipótese de mera regularização processual. Considerando que a parte ré compareceu aos autos, apresentou defesa de mérito e pertence ao mesmo grupo econômico da instituição sucedida, aplica-se a Teoria da Aparência para manter a eficácia da citação. Contudo, para fins de regularidade registral e futura execução, defiro o pedido de retificação do polo passivo para que passe a constar a denominação e o CNPJ indicados na contestação (ID 57221726). Por oportuno, compulsando os autos, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem para sanar erro material contido na decisão de ID 87853843, na qual constou a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e o indeferimento da intervenção de terceiros atribuindo tais pedidos ao Banco Santander. Todavia, ambos foram arguidos, em verdade, pelo Banco C6 (ID 57221726). Assim, corrijo o equívoco para esclarecer que a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e da intervenção de terceiro referem-se às teses arguidas pelo Banco C6, mantendo-se a fundamentação de ambos os indeferimentos em todos os seus termos. Superados tais pontos, passo ao julgamento da lide, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à verificação de existência e validade da contratação de empréstimo consignado, notadamente quanto à manifestação de vontade livre e consciente da autora ou ocorrência de fraude perpetrada por terceiros, bem como à averiguação de falha na prestação de serviço bancário e ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Em sede de depoimento pessoal, a requerente apresentou narrativa coerente e detalhada acerca dos fatos, esclarecendo que jamais celebrou contrato de empréstimo com o Banco Santander, tampouco possui conta junto ao Banco C6. Relatou que sua única experiência prévia com crédito consignado ocorreu há alguns anos, quando realizou um empréstimo para uma amiga perante o Banco BMG em um correspondente bancário local. Contudo, afirma que após ter devolvido o valor referente a esse empréstimo e quebrado o respectivo cartão, foi contatada via aplicativo WhatsApp por um indivíduo que, detendo todos os seus dados pessoais e passando-se por correspondente bancário, afirmou que a autora possuía valores a receber decorrentes de cobranças indevidas de anuidade relativas àquele antigo contrato, enviando um link para que esta pudesse confirmar a informação e acessar o suposto reembolso. Ocorre que ao acessar esse link, a autora constatou o crédito de aproximadamente R$3.200,00 em sua conta — quantia que afirmou categoricamente jamais ter solicitado — e, ato contínuo, recebeu um boleto do Banco Santander informando sobre o início dos descontos em seus proventos previdenciários. Ressaltou, por fim, que jamais forneceu senhas a terceiros, não perdeu seus documentos e que o interlocutor cessou o contato imediatamente após a consumação do engodo, evidenciando que foi induzida a erro mediante ardil que se aproveitou de sua hipervulnerabilidade. É cediço que, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia às requeridas comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente a efetiva contratação do empréstimo impugnado mediante manifestação válida de vontade. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a responsabilidade civil em questão é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, de forma que o dever de indenizar restará configurado mediante a simples demonstração de vício/defeito/falha na prestação do serviço (ato ilícito) e a ocorrência de dano (patrimonial e extrapatrimonial). Esta responsabilidade é corroborada pela Súmula nº 479 da Augusta Corte Especial, segundo a qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso vertente, não obstante a plena observância ao contraditório e ampla defesa, as instituições financeiras rés não lograram comprovar de forma segura e inequívoca a efetiva manifestação de vontade da autora na contratação do empréstimo. Em análise dos autos verifica-se ausente comprovação de assinatura válida, biometria idônea, gravação de voz, filmagem da contratação ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a ciência e anuência da consumidora quanto ao negócio jurídico celebrado. Lado outro, a fraude narrada pela demandante, consistente no vazamento de informações e na permissão de transações que destoam completamente do perfil de consumo da cliente, configura risco do empreendimento (fortuito interno), não eximindo o banco de responsabilidade e, consequentemente, do dever de indenizar. Insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da instituição financeira, ou seja, diante do ocorrido, verifica-se onde se situa a responsabilidade. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se fortuito interno, o que não exime a instituição financeira pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. Em detida análise do feito, desponta nítido que a requerente foi vítima do golpe conhecido como a "falsa central de atendimento" ou “falso funcionário”, visto que a narrativa autoral, corroborada por prints de conversas, revela que os fraudadores possuíam dados cadastrais e financeiros da requerente, o que lhes conferiu verossimilhança para induzi-la ao erro. Observa-se que o empréstimo consignado foi formalizado em nome de pessoa idosa, sem que o Banco Santander, que disponibilizou o numerário, demonstrasse a adoção de mecanismos eficazes de segurança capazes de impedir a contratação fraudulenta e a imediata transferência dos valores para conta de terceiro. A segunda requerida, Farmy, por sua vez, figura como destinatária do numerário transferido mediante fraude, tendo, portanto, se beneficiado diretamente do dano experimentado pela autora. A seu turno, o Banco C6, na condição de instituição mantenedora da conta destinatária, tinha o dever de adotar medidas preventivas e de segurança para evitar prejuízos como o sofrido pela consumidora. Isso inclui a fiscalização rigorosa e diligente dos dados fornecidos no momento da abertura de contas bancárias, bem como o monitoramento efetivo das operações realizadas via Pix, o que não foi efetivado no caso vertente. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou reconhecendo a responsabilidade da instituição financeira destinatária em caso análogo: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira em que a autora mantinha sua conta corrente. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com o banco destinatário (BRB Banco de Brasília S/A) para buscar o bloqueio da quantia. Naquele momento, terminou informada de que o bloqueio seria possível pela instituição que operacionalizou a transferência – em que a autora mantinha sua conta – PAGSEGURO. E, apesar do pedido da autora, PAGSEGURO e BRB BANCO DE BRASÍLIA agiram de forma ineficiente, um atribuindo ao outro o início do bloqueio, o que redundou na ineficácia da tentativa de consumação do golpe. Esses fatos (incontroversos), eram fundamentos bastante para responsabilização dos réus. E segundo, tem-se que o BRB BANCO DE BRASÍLIA não adotou cautelas para abertura da conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN, em especial confirmação do endereço. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.500,00. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1050584-59.2021.8.26.0506, rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2022, Data de Registro: 22/11/2022) É de se ressaltar, ainda, que considerando a condição de pessoa idosa da autora, exigia-se cautela redobrada das instituições rés na formalização de contratos dessa natureza. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica decorrente do contrato nº 673605585 e, como consequência lógica, devem ser declarados inexigíveis os débitos oriundos da avença impugnada. Nesse sentido, quanto aos danos materiais, a autora comprovou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$228,00 (duzentos e vinte e oito reais), totalizando, à época do ajuizamento da demanda, a quantia de R$2.508,00 (dois mil quinhentos e oito reais), os quais devem ser atualizados, corrigidos e devidamente restituídos à requerente. No tocante ao pedido de compensação de valores, consistente na devolução, pela autora, do valor inicialmente creditado em sua conta bancária, este não merece acolhimento. Isso porque o conjunto probatório evidencia que a quantia depositada foi imediatamente transferida a terceiros mediante operação fraudulenta perpetrada no contexto do golpe bancário sofrido pela demandante. Assim, a autora não usufruiu dos valores oriundos do empréstimo fraudulento, tendo sido igualmente vítima da cadeia delitiva engendrada por terceiros. Desse modo, inexiste enriquecimento ilícito a justificar compensação ou restituição em favor das instituições rés, especialmente porque os prejuízos decorreram de falha na segurança dos serviços bancários prestados. Por conseguinte, com relação aos danos extrapatrimoniais pleiteados, no caso vertente, é cediço que restaram demonstradas circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento, porquanto os transtornos decorrentes da falha na prestação de serviços bancários denotam evidente desgaste emocional e abalo psicológico da autora, pessoa idosa, que foi vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo este verba de natureza alimentar, destinada à própria subsistência. Desse modo, conforme salientado por Caio Mário da Silva Pereira, na finalidade da indenização por danos morais há de preponderar um jogo duplo de noções: (a) de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; não se trata de imiscuir na reparação uma expressão meramente simbólica, e, por esta razão, a sua condenação não pode deixar de considerar as condições econômicas e sociais dele, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo; (b) de outro lado proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (in Instituições de direito civil, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 218). Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona ao assentar que o ressarcimento por danos morais, deve orientar-se pelo arbítrio do magistrado - o que não representa arbitrariedade - devendo-se para tanto observar algumas diretrizes. Isto porque, como bem demonstra trecho do voto condutor do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no julgamento do REsp. n. 123205-ES, "a dificuldade para a fixação dos parâmetros de indenização do dano moral ou extrapatrimonial decorre da sua subjetividade, desvinculada dos dados objetivos que servem à fixação do valor do dano patrimonial". No intuito de vencer tal dificuldade, orienta o citado ministro, em outra passagem do voto, que é preciso ter presente, dentre outros critérios, "as condições do ofensor e do ofendido, no âmbito social, econômico, profissional, familiar etc, com realce para o aspecto relevante ao caso e a gravidade do resultado da ofensa". Logo, atento à moderação que deve imperar em terreno de arbitramento de indenização por danos morais, assim como ao proporcional grau de culpa e ao bom senso, sem esquecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem estar presentes nas decisões judiciais, aliado ao conhecimento da realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto, entendo emanar reflexos de justiça da fixação indenizatória, o montante equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em tudo evitando-se, também, seu enriquecimento desarrazoado. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado nº 673605585, bem como a inexistência de qualquer débito a ele vinculado, e determinar a cessação definitiva dos descontos; (ii) condenar solidariamente os requeridos à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos exclusivamente da Taxa Selic (índice que já compreende a correção monetária e os juros de mora) a incidir a partir da data de cada desconto indevido (evento danoso), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; (iii) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido – Súmula 54 do STJ) até a data desta sentença. A partir da publicação desta sentença, o montante total deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa Selic (que engloba juros e correção), nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (restituição do indébito + danos morais), nos termos do art. 85, §2º, CPC e da súmula 326 do STJ. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Considerando a atuação do Defensor Dativo nomeado no feito, Dr. Michael Vieira Candido, inscrito na OAB/ES nº 31.552, arbitro honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do Decreto nº. 2821-R, de 10/08/2011, o qual regulamenta a forma de pagamento de honorários advocatícios aos advogados dativos nomeados para defesa de parte hipossuficiente em ações judiciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda a Serventia a retificação necessária no sistema PJe para constar no Banco C6 S.A ao invés de Banco C6 Consignado S.A. Diligencie-se nos termos do § 3º, do Decreto n. 2821-R, de 10/08/2011, visando pagamento dos honorários do Defensor Dativo. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

11/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

09/05/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2026, 18:10

Julgado procedente em parte do pedido de EDNEA ROCHA - CPF: 632.923.867-72 (REQUERENTE).

07/05/2026, 18:50

Decorrido prazo de MICHAEL VIEIRA CANDIDO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:22

Conclusos para despacho

26/04/2026, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2026 14:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.

23/04/2026, 16:54

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

23/04/2026, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDNEA ROCHA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., FARMY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 - DECISÃO - Considerando ser de conhecimento deste Juízo o encerramento da designação temporária do Defensor Público atuante nesta Unidade Judiciária, nomeio o(a) Defensor(a) Dativo(a), Dr.(a) Michael Vieira Candido, OAB/ES n. 31.552, para representação dos interesses de FARMY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA exclusivamente em audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 23 de abril de 2026, às 14 horas. Registro que o valor dos honorários advocatícios - a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo - serão arbitrados quando da prolação da sentença, nos termos do art. 2º, II, do Decreto Estadual nº. 2821-R, de 10/08/2011. Realço, outrossim, que está franqueada a participação no ato solene através do formato virtual/híbrido, cujo link e orientações para acesso da plataforma zoom encontram-se disponibilizados no ID 89033582. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011022-68.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o(a) Defensor(a) Dativo(a) por qualquer meio idôneo (número de telefone (27) 99742-0850 e e-mail [email protected]). Cumpra-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDNEA ROCHA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., FARMY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 - DECISÃO - Considerando ser de conhecimento deste Juízo o encerramento da designação temporária do Defensor Público atuante nesta Unidade Judiciária, nomeio o(a) Defensor(a) Dativo(a), Dr.(a) Michael Vieira Candido, OAB/ES n. 31.552, para representação dos interesses de FARMY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA exclusivamente em audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 23 de abril de 2026, às 14 horas. Registro que o valor dos honorários advocatícios - a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo - serão arbitrados quando da prolação da sentença, nos termos do art. 2º, II, do Decreto Estadual nº. 2821-R, de 10/08/2011. Realço, outrossim, que está franqueada a participação no ato solene através do formato virtual/híbrido, cujo link e orientações para acesso da plataforma zoom encontram-se disponibilizados no ID 89033582. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011022-68.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o(a) Defensor(a) Dativo(a) por qualquer meio idôneo (número de telefone (27) 99742-0850 e e-mail [email protected]). Cumpra-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDNEA ROCHA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., FARMY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 - DECISÃO - Considerando ser de conhecimento deste Juízo o encerramento da designação temporária do Defensor Público atuante nesta Unidade Judiciária, nomeio o(a) Defensor(a) Dativo(a), Dr.(a) Michael Vieira Candido, OAB/ES n. 31.552, para representação dos interesses de FARMY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA exclusivamente em audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 23 de abril de 2026, às 14 horas. Registro que o valor dos honorários advocatícios - a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo - serão arbitrados quando da prolação da sentença, nos termos do art. 2º, II, do Decreto Estadual nº. 2821-R, de 10/08/2011. Realço, outrossim, que está franqueada a participação no ato solene através do formato virtual/híbrido, cujo link e orientações para acesso da plataforma zoom encontram-se disponibilizados no ID 89033582. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011022-68.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o(a) Defensor(a) Dativo(a) por qualquer meio idôneo (número de telefone (27) 99742-0850 e e-mail [email protected]). Cumpra-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 14:43

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 14:43

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 11:19

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 08:45

Nomeado defensor dativo

17/04/2026, 22:01

Conclusos para decisão

17/04/2026, 18:09

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 14:04

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 14:12

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 13:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/12/2025 23:59.

10/03/2026, 01:23

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 19/12/2025 23:59.

10/03/2026, 01:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/01/2026 23:59.

10/03/2026, 01:23

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 28/01/2026 23:59.

10/03/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

09/03/2026, 01:01

Publicado Intimação - Diário em 27/11/2025.

09/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

09/03/2026, 01:01

Publicado Intimação - Diário em 27/11/2025.

09/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

09/03/2026, 01:01

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

09/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

09/03/2026, 01:01

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

09/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de EDNEA ROCHA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 16:37

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2026, 15:46

Juntada de Certidão

22/01/2026, 18:17

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 18:07

Juntada de certidão

21/01/2026, 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2026, 00:44

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 17:16

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDNEA ROCHA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., FARMY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES375 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011022-68.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDNEA ROCHA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., FARMY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES375 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011022-68.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDNEA ROCHA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., FARMY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES375 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011022-68.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

09/01/2026, 15:59

Expedição de Intimação eletrônica.

09/01/2026, 15:59

Expedição de Intimação eletrônica.

09/01/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 15:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2026 14:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.

09/01/2026, 15:57

Proferida Decisão Saneadora

18/12/2025, 14:58

Conclusos para decisão

15/12/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2025, 14:38

Expedição de Intimação eletrônica.

25/11/2025, 15:38

Expedição de Intimação eletrônica.

25/11/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 12:55

Conclusos para despacho

24/11/2025, 12:54

Juntada de Petição de réplica

19/11/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de contestação

17/11/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:05

Juntada de Certidão

14/11/2025, 00:56

Decorrido prazo de FARMY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:56

Publicado Edital - Citação em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:40

Expedição de Edital - Citação.

17/09/2025, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2025, 08:40

Conclusos para decisão

13/09/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2025, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 17:08

Juntada de Aviso de Recebimento

08/06/2025, 10:38

Expedição de Carta Postal - Citação.

23/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 08:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

28/03/2025, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.

28/03/2025, 00:06

Expedição de Intimação - Diário.

19/03/2025, 18:05

Juntada de Aviso de Recebimento

19/03/2025, 18:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em 21/02/2025 23:59.

08/03/2025, 01:38

Decorrido prazo de EDNEA ROCHA em 20/02/2025 23:59.

08/03/2025, 01:38

Expedição de #Não preenchido#.

04/02/2025, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 11:09

Processo Inspecionado

27/01/2025, 11:09

Conclusos para despacho

25/01/2025, 08:16

Juntada de Petição de réplica

22/01/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:44

Juntada de Petição de contestação

09/01/2025, 16:42

Juntada de Aviso de Recebimento

08/01/2025, 15:31

Juntada de Aviso de Recebimento

25/12/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2024, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 15:49

Juntada de Aviso de Recebimento

17/12/2024, 15:47

Juntada de Petição de contestação

16/12/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2024, 20:40

Expedição de carta postal - citação.

25/11/2024, 17:38

Expedição de carta postal - citação.

25/11/2024, 17:38

Expedição de carta postal - citação.

25/11/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDNEA ROCHA - CPF: 632.923.867-72 (REQUERENTE).

25/11/2024, 11:57

Concedida a Antecipação de tutela

25/11/2024, 11:57

Conclusos para decisão

25/11/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 08:00

Distribuído por sorteio

21/11/2024, 09:57