Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: ROBSON ELEUTERIO FERNANDES
REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogados do(a)
AUTOR: ALAN CORTEZ DILEM - ES34584, LUCAS MOULIN DA SILVA SIQUEIRA - ES38499, MARIA AYUB RIBEIRO - ES24752 Advogados do(a)
REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 DESPACHO/MANDADO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000853-74.2024.8.08.0036 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em inspeção. Promova-se a evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Intimem-se a(s) parte(s) executada(s) na forma do art. 513, §2º, do CPC, para que efetue(em) o pagamento do valor remanescente da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC). Deverá constar no mandado que não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo fixado, o valor do débito será acrescido de multa de dez por cento e será expedido, desde logo, o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§§1º e 3º, do art. 523, do CPC). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (§2º do art. 523, do CPC). Todavia, como cediço, não incidirão honorários sobre aquele montante, consoante inteligência do Enunciado 97 do Fonaje. Oportunamente, expeça-se alvará para levantamento do numerário depositado (id 63589216), em favor da parte exequente e/ou seu patrono (caso possua poderes para receber e dar quitação), nos termos do Ofício Circular 220/2011 da Corregedoria Geral de Justiça do ETJES. Intime(m)-se e cumpra-se. Diligencie-se. MUQUI-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO DE MANDADO/CARTA ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120318473155400000052840343 Procuração - Robson Eleuotério Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24120318473190800000052843518 Declaração hipossuficiencia - Robson Eleuterio Documento de comprovação 24120318473210900000052843522 CNH-e.pdf Documento de Identificação 24120318473233800000052849786 Comprovante de residencia Robson Documento de comprovação 24120318473250800000052849788 Mensagem - MercadoLivre Documento de comprovação 24120318473265900000052849790 sicoob_2024_10_16_09_41_56 Documento de comprovação 24120318473282000000052849791 sicoob_2024_10_16_09_43_49 Documento de comprovação 24120318473293100000052849793 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24120412550348900000052877623 Decisão - Carta Decisão - Carta 24121113163887300000053271181 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121113163887300000053271181 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121113163887300000053271181 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121113163887300000053271181 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121113163887300000053271181 Habilitação nos autos Petição (outras) 24121911110605300000053822960 24Petição de Regularização de represe... Petição (outras) em PDF 24121911110615300000053822962 24Atos Constitutivos - KIT MERCADO LI... Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121911110634600000053822961 Pedido de Providências Pedido de Providências 25012016001029100000054647044 Despacho Despacho 25012117245186600000054732117 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012117245186600000054732117 Petição (outras) Petição (outras) 25012719244640600000055069405 249517921PeticaoEDPRAZOEXIGUOPARACUMPRIMENTODATUTELAe4e901d7e87d Embargos de Declaração em PDF 25012719244648200000055070107 Contestação Contestação 25013017034447600000055274158 250676075Contestacao0a24f2ff44e5 Contestação em PDF 25013017034456300000055274191 250676075TermoseCondicoesCompraGarantidaatualizado102024pdfee496c913dbb Documento de comprovação 25013017034481200000055274199 250676075TermosecondicoesMarketplacePDFdc97820f374d Documento de comprovação 25013017034510700000055275009 250676075TermosecondicoesgeraisdeusodositePDF3d2e8ffe446b Documento de comprovação 25013017034544000000055275015 250676075AtosConstitutivoskitebazar8525a5955ff9 Documento de comprovação 25013017034562900000055275023 Petição (outras) Petição (outras) 25022010454513200000056499744 255897812PeticaoGARANTIAOBFLIMINAR9efb7c82c6c1 Petição (outras) em PDF 25022010454521000000056499752 255897812GuiadeDepositoJudicial4f01eb1a3810 Juntada de Guia em PDF 25022010454542900000056499755 255897812ComprovantedePagamentodegarantiaa6f5de51d00f Documento de comprovação 25022010454566100000056501306 Réplica Réplica 25022015412054800000056542998 Decisão Decisão 25022815470335400000057052464 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25031113394317800000057478557 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25031113394334100000057478558 Decisão Decisão 25031117324828600000057506348 Indicação de prova Indicação de prova 25032614540816800000058450694 263337600PeticaodeProvasPeticaodeprovas19bc461f2cd2 Petição (outras) em PDF 25032614540826700000058450701 Carta de Preposição Carta de Preposição 25041515260879200000059685429 265646802Cartadepreposicao1604c056421e1e30 Carta de Preposição em PDF 25041515260905500000059685433 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052815462588200000059769983 Sentença Sentença 25081722304192800000066195996 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25081722304192800000066195996 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25081722304192800000066195996 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25100615180461500000075925718 304685682EmbargosdeDeclaracaoREU716753f761c9 Embargos de Declaração em PDF 25100615180470000000075925728 Contrarrazões Contrarrazões 25101516464713300000076646571 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101604393867400000076677086 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25120514464951500000079889365 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25120514473986000000079889371 Ato Normativo nº 317/2025 Ato Normativo nº 317/2025 25120314412803100000079916656 Habilitações Habilitações 25121918214282000000080803695 KIT MERCADO LIVRE HABILITAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25121918214306000000080803696 Decisão Decisão 26021019573360000000082743198 Intimação - Diário Intimação - Diário 26021019573360000000082743198 Petição (outras) Petição (outras) 26042212113475000000087684114 CGJ-ES - ATM - multa Documento de comprovação 26042212113509300000087684123 CGJ-ES - ATM - danos morais Documento de comprovação 26042212113546000000087684124 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 26042212113573800000087684125 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26042215413052000000087767292
08/05/2026, 00:00