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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 65.122,08

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

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JE · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Vitoria

Partes do Processo

JOAO BATISTA DE SAO PRIMO

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEX FABIANI FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELSON DO NASCIMENTO FILQUEIRAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SAO PRIMO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIS OLIVEIRA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA RODRIGUES VARGAS em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(23)