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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Vitoria

Partes do Processo

LEANDRO BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEANDRO BATISTA DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 25/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(21)