Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5033370-37.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDUARDO RANGEL ZANOTTI

CPF

Autor

DANIELLE AMARAL MEIRELLES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO RANGEL ZANOTTI

OAB/ES 24495·CPF·Representa: Autor

DANIELLE AMARAL MEIRELLES

OAB/ES 24125·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

EDUARDO RANGEL ZANOTTI

CPF

Autor

DANIELLE AMARAL MEIRELLES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO VITORIA

Terceiro

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

10/03/2026, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

10/03/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2026, 23:32

Decorrido prazo de EDUARDO RANGEL ZANOTTI em 03/02/2026 23:59.

06/03/2026, 03:45

Decorrido prazo de DANIELLE AMARAL MEIRELLES em 03/02/2026 23:59.

06/03/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDUARDO RANGEL ZANOTTI, DANIELLE AMARAL MEIRELLES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5033370-37.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

05/03/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

03/03/2026, 02:58

Publicado Sentença em 19/12/2025.

03/03/2026, 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:45

Juntada de Petição de recurso inominado

27/01/2026, 16:14

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2025, 14:19

Expedição de Intimação Diário.

17/12/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 21:46

Todas as movimentações(38)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

10/03/2026, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

10/03/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2026, 23:32

Decorrido prazo de EDUARDO RANGEL ZANOTTI em 03/02/2026 23:59.

Documentos

Petição (outras)

•18/12/2025, 14:19

Sentença

•16/12/2025, 21:46

06/03/2026, 03:45

Decorrido prazo de DANIELLE AMARAL MEIRELLES em 03/02/2026 23:59.

06/03/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDUARDO RANGEL ZANOTTI, DANIELLE AMARAL MEIRELLES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5033370-37.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

05/03/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

03/03/2026, 02:58

Publicado Sentença em 19/12/2025.

03/03/2026, 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:45

Juntada de Petição de recurso inominado

27/01/2026, 16:14

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2025, 14:19

Expedição de Intimação Diário.

17/12/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 21:46

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

16/12/2025, 21:46

Julgado procedente o pedido de DANIELLE AMARAL MEIRELLES - CPF: 146.741.947-84 (REQUERENTE).

16/12/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 20/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:59

Juntada de Certidão

23/10/2025, 01:59

Juntada de Petição de réplica

22/10/2025, 22:24

Juntada de Petição de contestação

19/10/2025, 21:05

Juntada de Petição de réplica

16/10/2025, 22:35

Juntada de Petição de contestação

02/10/2025, 19:13

Juntada de Certidão

15/09/2025, 02:18

Decorrido prazo de DANIELLE AMARAL MEIRELLES em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO RANGEL ZANOTTI em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

05/09/2025, 04:13

Publicado Intimação eletrônica em 28/08/2025.

05/09/2025, 04:13

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 16:00

Expedição de Citação eletrônica.

26/08/2025, 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/08/2025, 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/08/2025, 15:55

Concedida em parte a Medida Liminar

26/08/2025, 15:23

Conclusos para decisão

26/08/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:03

Distribuído por sorteio

25/08/2025, 18:51

Sentença

•16/12/2025, 21:46

Decisão

•26/08/2025, 15:23

Documento de comprovação

•25/08/2025, 18:51

Documento de comprovação

•25/08/2025, 18:51

Documento de comprovação

•25/08/2025, 18:51

Documento de comprovação

•25/08/2025, 18:51

Documento de comprovação

•25/08/2025, 18:51

Documento de comprovação

•25/08/2025, 18:51

Documento de comprovação

•25/08/2025, 18:51

Documento de comprovação

•25/08/2025, 18:51

Documento de comprovação

•25/08/2025, 18:51