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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 40.751,37

Orgao julgador

Mucurici - Vara Única

Partes do Processo

MARCELO PEREIRA SANTOS

CPF 112.***.***-00

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0057-03

Reu

Advogados / Representantes

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC 15426•Representa: ATIVO

VITOR TARDIN MARIANO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC 46128•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 15:59

Publicado Intimação - Diário em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:17

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 22/10/2025 para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0057-03 (REU) e MARCELO PEREIRA SANTOS - CPF: 112.077.187-00 (AUTOR).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

legal