Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004191-75.2019.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2019

Valor da Causa

R$ 4.921.108,00

Órgão julgador

Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

RENE TAVARES FARIAS

CPF

Autor

CONSELHO TUTELAR DE VIANA/ES

Terceiro

VIANA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE VIANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS

OAB/ES 25509·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE FONTANA DE BARROS

OAB/SP 308870·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de decisão monocrática

25/03/2026, 14:53

Recebidos os autos

25/03/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RENE TAVARES FARIAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE VIANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE FONTANA DE BARROS - SP308870-A, CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS - ES25509-A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Av. João Batista Parra, 673, 14º andar - Praia do Suá, Vitória - ES, 29052-123 PROCESSO Nº 0004191-75.2019.8.08.0050 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Cuida-se de pedido de reconhecimento de nulidade de intimação formulado pelo Municíp

09/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

14/01/2026, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

14/01/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 07:38

Conclusos para decisão

12/01/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição (outras)

23/12/2025, 13:59

Juntada de certidão

16/12/2025, 14:35

Expedição de Intimação eletrônica.

16/12/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição inicial

15/12/2025, 16:38

Documentos

Decisão Monocrática

•06/03/2026, 12:03

Despacho

•13/01/2026, 07:38

Acórdão

•23/09/2025, 18:15

Despacho

•21/08/2025, 17:58