Procedimento Comum Cível 0002247-19.2020.8.08.0045 - TJES

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ASTERIO DE ANGELI REQUERIDO: EMPRESA DE PORTUGAL - EDP ESCELSA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO - ES7745 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0002247-19.2020.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito de Energia Elétrica c/c Indenização por Danos Morais. O autor alega que, em setembro de 2016, foi surpreendido com o valor da conta de energia elétrica muito superior ao limite das contas anteriormente pagas, e mesmo após a constatação de irregularidade no medidor a concessionária manteve cobranças exorbitantes de períodos anteriores à substituição, destoantes de sua média histórica. A requerida contestou (ID 62671448) sustentando a legalidade dos débitos, afirmando que o consumo faturado reflete a leitura real do equipamento e que não houve irregularidade no medidor que justificasse a revisão dos valores. É o breve relatório. Decido. Não foram arguidas preliminares processuais pendentes de análise. O feito encontra-se regular, com as partes legítimas e bem representadas. Declaro-o saneado. São pontos controvertidos a serem resolvidos: a) A real existência de defeito técnico no medidor nº 14191397 no período de setembro/2016 a maio/2017; b) A compatibilidade do consumo faturado com o histórico da unidade consumidora e com a carga instalada no imóvel (secadores de café); c) A ocorrência de danos morais decorrentes do corte de energia e do protesto de títulos considerados indevidos; d) A obediência aos critérios de faturamento em caso de deficiência na medição conforme Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (antiga 414/2010). O ônus da prova é invertido em favor do consumidor, cabendo à concessionária demonstrar a higidez das leituras e a inexistência de falha técnica no período discutido, dada sua hipossuficiência técnica e a presunção legal do CDC. Apesar da relevância da prova pericial técnica ao deslinde da demanda, considerando que o fato ocorreu em 2017 e o longo lapso temporal decorrido (9 anos), a perícia restaria prejudicada pela impossibilidade de garantir a integridade do estado original do objeto ou pela própria obsolescência do equipamento, tornando-a prova inútil ou meramente protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC). A prova deverá ser produzida documentalmente, mediante histórico de consumo e laudos técnicos já emitidos. Portanto, faculto às partes a juntada de novos documentos, no prazo de 15 dias. Havendo insistência na produção de prova oral, no mesmo prazo, as partes deverão indicar sua relevância e apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Intimem-se. Diligencie-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, assinado e datado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz(a) de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

17/04/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ASTERIO DE ANGELI REQUERIDO: EMPRESA DE PORTUGAL - EDP ESCELSA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO - ES7745 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0002247-19.2020.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação

09/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 23:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/02/2026, 17:32

Conclusos para decisão

05/11/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:41

Juntada de Petição de réplica

02/10/2025, 11:45

Publicado Intimação - Diário em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:10

Expedição de Intimação - Diário.

11/09/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 18:43

Juntada de Petição de contestação

10/02/2025, 21:26

Juntada de Aviso de Recebimento

09/01/2025, 13:00

Expedição de carta postal - citação.

08/11/2024, 17:38

Decorrido prazo de ASTERIO DE ANGELI em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 17:39

Juntada de Aviso de Recebimento

12/06/2024, 13:20

Expedição de carta postal - citação.

15/05/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 18:23

—

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação - Diário em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(23)