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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 44.009,50

Órgão julgador

Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Juntada de Petição de recurso especial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Acórdão em 10/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Câmara Cível

Recebidos os autos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

Recebidos os autos

Juntada de certidão - julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(34)