Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: IRIS CARDOSO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000552-36.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Trata-se de “pedido de providências” formulado por IRIS CARDOSO DA SILVA (ID 19117477), no qual requer esclarecimento acerca de qual será regime inicial para cumprimento da pena, tendo em vista a pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, fixada por este Egrégio Tribunal”. Pois bem. De fato, no comano final do voto de relatoria (ID 17969549), não constou o regime de pena a ser cumprido pela apelante. Todavia, ao longo da fundamentação do referido voto, sobretudo no momento de fixação da pena, constou expressamente que o regime inicial será o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘b’, c/c § 3º, ambos do Código Penal. Senão, vejamos: “(…). Destarte, por inexistentes outras causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena corpórea de IRIS CARDOSO DA SILVA, em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Mantenho o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘b’, c/c § 3º, ambos do Código Penal, a partir da negativação da culpabilidade e da preponderância das disposições do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006. (…)”. Desse modo, esclarecido o questionamento formulado pela apelante, intime-se a defesa. Diligencie-se. Vitória, 14 de abril de 2026 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR