Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000202-97.2022.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Anchieta - 2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 2 JE · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara - Anchieta TR · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal

Partes do Processo

ALEXANDRE PEPE DE MORAES

CPF

Autor

PARTE PRINCIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANCHIETA

Terceiro

ANCHIETA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ANCHIETA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS TADEU DECOTE PEREIRA

OAB/ES 33515·CPF·Representa: Autor

MAGNO MARTINS TEIXEIRA

OAB/ES 25203·CPF·Representa: Autor

RAFAEL CRISTIAN MACHADO SCHERRER

OAB/ES 28329·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

26/03/2026, 20:05

Juntada de Certidão

26/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALEXANDRE PEPE DE MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS TADEU DECOTE PEREIRA - ES33515, MAGNO MARTINS TEIXEIRA - ES25203, RAFAEL CRISTIAN MACHADO SCHERRER - ES28329 INTIMAÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000202-97.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/11/2025, 16:06

Juntada de Certidão

04/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEPE DE MORAES em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:34

Publicado Intimação - Diário em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:34

Todas as movimentações(45)

Conclusos para decisão

26/03/2026, 20:05

Juntada de Certidão

26/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:09

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/11/2025, 16:06

Petição (outras)

•15/09/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALEXANDRE PEPE DE MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS TADEU DECOTE PEREIRA - ES33515, MAGNO MARTINS TEIXEIRA - ES25203, RAFAEL CRISTIAN MACHADO SCHERRER - ES28329 INTIMAÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000202-97.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/11/2025, 16:06

Juntada de Certidão

04/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEPE DE MORAES em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:34

Publicado Intimação - Diário em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:34

Expedição de Intimação eletrônica.

17/09/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição (outras)

15/09/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 18:15

Conclusos para despacho

29/07/2025, 01:38

Recebidos os autos

06/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

08/01/2025, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

08/01/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 20:57

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 18:03

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:34

Decorrido prazo de CARLOS TADEU DECOTE PEREIRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 06:44

Decorrido prazo de RAFAEL CRISTIAN MACHADO SCHERRER em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 06:37

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 18:25

Processo Inspecionado

30/04/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 15:12

Conclusos para despacho

29/04/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 19:19

Decorrido prazo de RAFAEL CRISTIAN MACHADO SCHERRER em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 07:43

Decorrido prazo de CARLOS TADEU DECOTE PEREIRA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 07:42

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 16:42

Despacho

•27/08/2025, 18:15

Acórdão

•07/04/2025, 16:16

Despacho

•18/03/2025, 10:12

Despacho

•05/08/2024, 18:03

Despacho

•30/04/2024, 15:12