Procedimento Comum Cível 5003222-93.2023.8.08.0030 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES LEAL - SP438283 REU: STROIT CORPORATION LTDA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003222-93.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I – RELATÓRIO GUSTAVO FERREIRA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de rescisão contratual com restituição de valor pago e aplicação de encargos contratuais e danos morais contra STROIT CORPORATION, objetivando a rescisão contratual e o recebimento da importância de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais). No exórdio, aduz a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que a ré, empresa de obras de alvenaria, firmou contrato com o autor para construção de uma casa, com valor do contrato estipulado em R$ 160.000,00; b) que a ré não executou o serviço; c) que informou verbalmente à requerida sobre a sua intenção de rescindir o contrato, e requereu a devolução do valor pago de forma consensual, no entanto a requerida negou-se a rescisão do contrato, bem como a devolução dos valores pagos; d) que faz jus ao recebimento da quantia paga, da multa contratual por descumprimento e de danos morais. Com a inicial vieram procuração e documentos oriundos de ID. 23285917. A parte ré, devidamente citada por edital (ID. 55297122), apresentaram contestação por negativa geral em ID. 77751836. Réplica do autor em ID. 94257298. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a parte ré alega a nulidade da citação pelo não esgotamento das diligências necessárias, visto que a citação editalícia, prevista no art. 256 do Código de Processo Civil, só se reputa válida quando resta demonstrado de maneira inquestionável que, de fato, o réu encontra-se em local incerto, ignorado ou inacessível. Todavia, em que pese o alegado, razão se distancia de sua tese, vez que há nos autos elementos probatórios que demonstram de forma inequívoca que a parte autora diligenciou de forma constante na tentativa de proceder com a citação dos réus. Nota-se nos autos tentativas de citação com resultados negativos, notadamente nos IDs. 31781239, 33584203, 46592564, 41533562, entre outros. Ademais, insta destacar que este Juízo tão somente deferiu o pedido de citação por edital quando esgotadas todas as tentativas de obtenção de endereço, cujas diligências se deram por meio de buscas informatizadas no sistema SISBAJUD e INFOJUD, como visto nos espelhos de pesquisa em ID. 39547535. Deste modo, comprovada a regularidade da citação editalícia, rejeito o requerimento da parte autora. Pois bem. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se desafia o julgamento antecipado do mérito, com base no disposto no art. 355, I do CPC. O cerne da presente lide prende-se a apurar quanto à suposta inadimplência do réu em relação à obrigação assumida para construção de uma casa conforme contratado parte autora. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pela prova documental anexada pelas partes: a) que a parte autora firmou negócio jurídico com a ré; b) que houve pagamento do valor acordo; c) que não há nos autos provas de que a obra tenha sido concluída. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pela parte autora. A parte autora alega ter contratado a ré para construção de sua casa. Todavia, após pagamento integral do valor acordado, não houve o início da execução das obras, nem mesmo restituição do valor pago. Pois bem. Inicialmente, verifico que o réu contesta a ação através de seu curador especial, por meio de negativa geral, gerando assim a contraversão dos fatos alegados. Todavia, a presunção de veracidade das alegações constantes na inicial e não impugnadas não é absoluta. Do contrário, não pode o magistrado considerar verdadeiras as alegações iniciais se não houver verossimilhança ou prova mínima, pois a referida presunção não suprime da prestação jurisdicional o dever de cotejar o contexto fático às normas de regência. Em vista disso, entendo que a parte autora se desincumbiu do ônus probandi que lhe recai, visto que instruiu os autos com elementos comprobatórios capazes de atestar minimamente a narrativa relativa ao negócio jurídico firmado, notadamente o Contrato de Prestação de Serviços de ID. 23285928. Ademais, também é possível reputar como comprovado o cumprimento da obrigação estipulada ao autor, notadamente o pagamento da quantia acordada, como se vê no comprovante de pagamento de ID. 23285929. Por fim, também resta demonstrada a ausência de conclusão da obra, que, a mais, nem mesmo foi iniciada, visto que as imagens colacionadas nos autos dão conta tão somente das fundações e estrutura de ferragem instaladas (IDs. 23285930 até 23285942). Assim, ante o descumprimento contratual, cabível a rescisão pleiteada pela parte autora, com a integral devolução dos valores pagos, além da incidência de multa contratual no valor de 30% estipulada para o caso de quebra de contrato, fixada no item II.b da cláusula “DOS PAGAMENTOS”. Constata-se ainda a inércia do referido réu em alegar a inexistência de tal dívida ou eventual nulidade ou irregularidade, mesmo após sua citação. Nestes termos, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMBUSTÍVEL. NOTAS FISCAIS. RECEBIMENTO. VALOR INDICADO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus da prova (art. 333), incumbiu ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos daquele direito. 2. Comprovada a relação jurídica que originou a dívida é devido o pagamento, pois a parte adversa não conseguiu desconstituí-la, ônus que lhe incumbia, de acordo com a legislação processual. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF- Apelação Cível 20140111418262, Relator(a): Des.(a) Maria de Lourdes Abreu, 3ª TURMA CÍVEL, julgamento em 02/12/2015, publicação em 11/02/2016) (sem grifos no original) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATAS - NOTAS FISCAIS - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA – PROTESTO. - Não se revela inepta a petição inicial que cumpre todos os requisitos indicados no art. 282 do CPC, ademais de vir acompanhada dos devidos documentos a instruir a espécie. - Presentes os requisitos autorizadores da procedência da ação de cobrança e, evidenciando-se que a requerida não logrou desconstituir o direito defendido pela autora, deve o feito ser julgado procedente. - Rejeitaram a preliminar de inépcia da inicial e negaram provimento ao apelo. (TJMG- Apelação Cível 10024122227077001, Relator(a): Des.(a) Nilo Lacerda, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2014, publicação da súmula em 13/02/2014) (sem grifos no original) Portanto, é cabível a rescisão contratual por descumprimento da ré, com restituição dos valores pagos e multa conforme estipulado no contrato entre as partes. Contudo, quanto ao pedido de dano moral, a despeito da inegável frustração decorrente da não entrega da obra, a jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. O prejuízo extrapatrimonial não é in re ipsa (presumido) em casos de quebra de contrato. Para que se configure o dever de indenizar, é necessária a demonstração de circunstância excepcional que transborde o mero aborrecimento cotidiano, atingindo severamente os direitos da personalidade do indivíduo, tais como sua honra, dignidade ou integridade psíquica. No caso em tela, embora o autor alegue transtornos, não restou comprovado fato extraordinário que justifique a reparação pecuniária por dano moral. Conforme entendimento do Ministro Massami Uyeda no REsp 1.129.881: "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa a direito da personalidade. O dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não dá ensejo à indenização por danos morais." Assim, ausente a prova de dor moral insuportável ou humilhação excessiva, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, resolvendo-se a lide no campo das perdas e danos materiais. Nessa senda, satisfeitos os requisitos legais, nos termos acima fundamentados, tendo a parte autora comprovado o descumprimento contratual e inexistindo nos autos qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a resolução dos negócios jurídicos firmados entre as partes por culpa exclusiva da ré; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) a título de restituição do valor pago, nos termos do estipulado em contrato, valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir do vencimento (art. 406, § 1º do CC) (responsabilidade contratual); c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) a título de multa por inadimplemento contratual, nos termos do estipulado em contrato, valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir do vencimento (art. 406, § 1º do CC) (responsabilidade contratual). Condeno o réu em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversa para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT. 10.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: GUSTAVO FERREIRA Endereço: Praça Júlio Mesquita, 69, AP 1804, Santa Efigênia, SÃO PAULO - SP - CEP: 01209-010 Nome: STROIT CORPORATION LTDA Endereço: Rua Ipiranga, 1987, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-660

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2026, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 14:57

Julgado procedente em parte do pedido de GUSTAVO FERREIRA - CPF: 097.308.077-95 (AUTOR).

12/05/2026, 14:57

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 17:49

Juntada de Petição de réplica

31/03/2026, 22:46

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GUSTAVO FERREIRA REU: STROIT CORPORATION LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES LEAL - SP438283 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica(m) a(s) parte(s) Requerent Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003222-93.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 08:58

Decorrido prazo de STROIT CORPORATION LTDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:14

Juntada de Certidão

06/03/2025, 17:10

Publicado Edital - Citação em 28/11/2024.

28/11/2024, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 10:15

Expedição de edital - citação.

26/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 11:09

Decorrido prazo de STROIT CORPORATION LTDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:39

Juntada de Aviso de Recebimento

03/05/2024, 15:16

Juntada de Aviso de Recebimento

24/04/2024, 17:21

Juntada de Aviso de Recebimento

17/04/2024, 15:56

Juntada de Aviso de Recebimento

01/04/2024, 16:01

Expedição de carta postal - citação.

18/03/2024, 14:58

Expedição de carta postal - citação.

18/03/2024, 14:58

Expedição de carta postal - citação.

18/03/2024, 14:58

Expedição de carta postal - citação.

18/03/2024, 14:58

Expedição de carta postal - citação.

18/03/2024, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2024, 16:36

Processo Inspecionado

12/03/2024, 16:36

Conclusos para decisão

29/01/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2023, 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2023, 14:20

Juntada de Aviso de Recebimento

08/11/2023, 15:50

Expedição de carta postal - citação.

23/10/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 13:33

Conclusos para decisão

16/10/2023, 15:16

Juntada de Petição de pedido de providências

11/10/2023, 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2023, 17:28

Juntada de Aviso de Recebimento

03/10/2023, 14:36

Expedição de carta postal - citação.

15/09/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 06:45

Conclusos para decisão

31/07/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição (outras)

26/07/2023, 13:28

Recebidos os autos

24/07/2023, 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.

24/07/2023, 16:42

Realizado cálculo de custas

24/07/2023, 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#

21/07/2023, 15:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/07/2023, 15:47

Juntada de Petição de juntada de guia

20/07/2023, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2023, 08:38

Gratuidade da justiça não concedida a GUSTAVO FERREIRA - CPF: 097.308.077-95 (AUTOR).

18/07/2023, 08:38

Conclusos para decisão

17/07/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2023, 00:25

Processo Inspecionado

19/04/2023, 06:18

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 06:18

Conclusos para decisão

18/04/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 12:45

Distribuído por sorteio

28/03/2023, 11:53

—

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de GUSTAVO FERREIRA - CPF: 097.308.077-95 (AUTOR).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de STROIT CORPORATION LTDA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Certidão

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