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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

DAVI BECKER GRAVINO LUTTKE

CPF 134.***.***-19

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR CAPELLI SOUZA

OAB/ES 27551•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

22/04/2026, 17:31

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 19:50

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Despacho - Mandado em 10/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

legal