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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.001,00

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO ATIVE CENTRO EMPRESARIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

EDUARDO BERGANTINI CASTIGLIONI

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 10/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(23)