Apelação / Remessa Necessária 0047083-24.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Embargos à Execução Fiscal · Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais 1° Grau · TJES · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara Execução Fiscal - Vitoria 2° Grau · TJES · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Desemb. Sérgio Ricardo de Souza - Vitoria

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB/SC 18429·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB/SC 18429·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

CNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 14:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

15/04/2026, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível

15/04/2026, 13:52

Recebidos os autos

15/04/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:51

Transitado em Julgado em 11/02/2026 para COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. - CNPJ: 33.000.092/0001-69 (APELADO), COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. - CNPJ: 33.000.092/0001-69 (APELANTE), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELADO) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE).

14/04/2026, 14:22

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 11/02/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

03/03/2026, 00:01

Publicado Intimação eletrônica em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2026, 12:45

Expedição de Intimação - Diário.

09/01/2026, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 16:53

Processo devolvido à Secretaria

22/12/2025, 18:20

Homologada a Desistência do Recurso Agravo em recurso especial e Agravo em recurso extraordinário de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. - CNPJ: 33.000.092/0001-69 (APELADO).

22/12/2025, 18:20

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

16/12/2025, 14:04

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

15/04/2026, 14:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

15/04/2026, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível

15/04/2026, 13:52

Recebidos os autos

15/04/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 16:53

Decisão

•22/12/2025, 18:20

15/04/2026, 13:51

Transitado em Julgado em 11/02/2026 para COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. - CNPJ: 33.000.092/0001-69 (APELADO), COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. - CNPJ: 33.000.092/0001-69 (APELANTE), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELADO) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE).

14/04/2026, 14:22

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 11/02/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

03/03/2026, 00:01

Publicado Intimação eletrônica em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2026, 12:45

Expedição de Intimação - Diário.

09/01/2026, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 16:53

Processo devolvido à Secretaria

22/12/2025, 18:20

Homologada a Desistência do Recurso Agravo em recurso especial e Agravo em recurso extraordinário de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. - CNPJ: 33.000.092/0001-69 (APELADO).

22/12/2025, 18:20

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

16/12/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 18:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de determinação judicial

03/12/2025, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

03/12/2025, 17:06

Recebidos os autos

03/12/2025, 17:06

Transitado em Julgado em 03/12/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE), COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. - CNPJ: 33.000.092/0001-69 (APELANTE), COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. - CNPJ: 33.000.092/0001-69 (APELADO) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELADO).

03/12/2025, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 04/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/10/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 11:40

Conhecido o recurso de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. - CNPJ: 33.000.092/0001-69 (APELADO) e não-provido

08/10/2025, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2025, 14:53

Juntada de certidão - julgamento

23/09/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

02/09/2025, 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/09/2025, 16:58

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2025, 12:05

Pedido de inclusão em pauta

31/08/2025, 07:13

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente

06/08/2025, 14:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

05/08/2025, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Pleno

05/08/2025, 18:30

Recebidos os autos

05/08/2025, 18:30

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2025, 12:25

Determinação de redistribuição por prevenção

04/07/2025, 10:14

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

25/06/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição (outras)

09/06/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição (outras)

09/06/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2025, 18:56

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

10/02/2025, 18:31

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/02/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2025, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 12:47

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2024, 14:12

Recurso Especial não admitido

13/12/2024, 11:59

Recurso Extraordinário não admitido

13/12/2024, 11:59

Negado seguimento a Recurso de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. - CNPJ: 33.000.092/0001-69 (APELANTE)

13/12/2024, 11:59

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

21/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

05/09/2024, 16:45

Recebidos os autos

05/09/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/07/2024, 20:24

Juntada de Petição de recurso especial

24/07/2024, 20:17

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2024, 12:13

Juntada de certidão - julgamento

26/06/2024, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2024, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

12/06/2024, 16:33

Juntada de Petição de memoriais

10/06/2024, 14:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2024, 20:20

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2024, 12:24

Pedido de inclusão em pauta

15/05/2024, 12:24

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA

23/02/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2023, 22:26

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 26/09/2023 23:59.

29/09/2023, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:04

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 13:01

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e provido em parte

21/09/2023, 12:51

Conhecido o recurso de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. - CNPJ: 33.000.092/0001-69 (APELADO) e não-provido

21/09/2023, 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2023, 13:47

Juntada de certidão - julgamento

19/09/2023, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 15:24

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 17:52

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA

14/09/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição (outras)

14/09/2023, 13:40

Juntada de Petição de memoriais

12/09/2023, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 12:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/09/2023, 17:43

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2023, 13:58

Pedido de inclusão em pauta

01/09/2023, 13:58

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA

09/01/2023, 17:51

Recebidos os autos

17/09/2022, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

17/09/2022, 12:05

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2022, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/09/2022, 12:04

Distribuído por sorteio

17/09/2022, 12:03

Acórdão

•10/10/2025, 11:42

Acórdão

•10/10/2025, 11:40

Acórdão

•09/10/2025, 13:28

Acórdão

•08/10/2025, 17:23

Relatório

•31/08/2025, 07:13

Despacho

•04/07/2025, 10:14

Decisão

•20/01/2025, 12:47

Decisão

•13/12/2024, 11:59

Acórdão

•03/07/2024, 13:58

Acórdão

•27/06/2024, 12:13

Relatório

•15/05/2024, 12:24

Acórdão

•28/09/2023, 16:05

Acórdão

•21/09/2023, 12:51

Todos os documentos(18)

Decisão

•09/01/2026, 16:53

Decisão

•22/12/2025, 18:20

Acórdão

•10/10/2025, 11:42

Acórdão

•10/10/2025, 11:40

Acórdão

•09/10/2025, 13:28

Acórdão

•08/10/2025, 17:23

Relatório

•31/08/2025, 07:13

Despacho

•04/07/2025, 10:14

Decisão

•20/01/2025, 12:47

Decisão

•13/12/2024, 11:59

Acórdão

•03/07/2024, 13:58

Acórdão

•27/06/2024, 12:13

Relatório

•15/05/2024, 12:24

Acórdão

•28/09/2023, 16:05

Acórdão

•21/09/2023, 12:51

Despacho

•18/09/2023, 15:24

Despacho

•14/09/2023, 17:52

Relatório

•01/09/2023, 13:58