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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 13.870,00

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

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JE · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Vila Velha

Partes do Processo

JOAO FELIPE LEITE BELTRAO

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio