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Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Vila Velha e pela empresa F.R.D. Comércio de Alimentos Ltda. contra acórdão da Segunda Câmara Cível que, à unanimidade, não conheceu do recurso do Município por preclusão lógica e negou p