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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 22.538,10

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MARCOS ALVES BOURGUIGNON

CPF 688.***.***-34

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIONE DE NADAI

OAB/ES 14900•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 25/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (INTERESSADO) e MARCOS ALVES BOURGUIGNON - CPF: 688.517.157-34 (INTERESSADO).

30/04/2026, 00:21

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 15:07

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Transitado em Julgado em 25/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (INTERESSADO) e MARCOS ALVES BOURGUIGNON - CPF: 688.517.157-34 (INTERESSADO).

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de DIONE DE NADAI em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIONE DE NADAI em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

legal