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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

JADER PEREIRA FERREIRA

CPF 091.***.***-92

Autor

FABRICIO PEREIRA FERREIRA

CPF 160.***.***-45

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/ES 38222•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 15:00

Juntada de Petição de réplica

17/03/2026, 13:37

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 11/03/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JADER PEREIRA FERREIRA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO PEREIRA FERREIRA em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Intimação eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedição de Intimação Diário.

legal