Petição Cível 5003297-58.2024.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Petição Cível 5003297-58.2024.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IOLANDA CAVALCANTE RAMOS DADALTO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GREGORY PIMENTEL - RS121383 Advogado do(a) REQUERIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5003297-58.2024.8.08.0011 PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos etc. Cuida-se de “ação declaratória de inexistência contratual [...]" proposta por IOLANDA CAVALCANTE RAMOS DADALTO em face de BANCO PAN S/A. Relata a requerente que o réu teria inserido dois cartões de crédito consignado em seu benefício sem sua autorização. Pois bem. O Excelentíssimo Ministro Raul Araújo determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema no 1.414 da Repercussão Geral. A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Dessa forma, restando claro que a matéria discutida nestes autos se amolda ao referido tema, a suspensão do andamento do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, suspendo a tramitação desta ação até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IOLANDA CAVALCANTE RAMOS DADALTO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GREGORY PIMENTEL - RS121383 Advogado do(a) REQUERIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5003297-58.2024.8.08.0011 PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos etc. Cuida-se de “ação declaratória de inexistência contratual [...]" proposta por IOLANDA CAVALCANTE RAMOS DADALTO em face de BANCO PAN S/A. Relata a requerente que o réu teria inserido dois cartões de crédito consignado em seu benefício sem sua autorização. Pois bem. O Excelentíssimo Ministro Raul Araújo determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema no 1.414 da Repercussão Geral. A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Dessa forma, restando claro que a matéria discutida nestes autos se amolda ao referido tema, a suspensão do andamento do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, suspendo a tramitação desta ação até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00