Execução de Título Extrajudicial 5003645-82.2025.8.08.0030 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GENIN BOINA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR SANTOS DE MARCHI - ES27502 EXECUTADO: RENATO VALFRE LAUDEVINO, ADEMIR ANTONIO VALFRE DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003645-82.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.A parte exequente, na petição retro, requereu a penhora dos veículos localizados em nome da parte executada. Defiro, em parte, os pedidos retro formulados pela parte exequente. Isto porque, o veículo placa PPO9297 registrado em nome do executado Renato possui restrição de alienação fiduciária, assim, tem-se que a parte executada não é a real proprietária do bem, não sendo possível a penhora deste, mas tão somente dos direitos aquisitivos da parte executada sobre ele. Neste sentido, é o entendimento esposado pelo C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). [...] (STJ, AgInt no AREsp 2086729 / DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 08/05/2023, DJe de 17/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os bens alienados fiduciariamente não podem ser objeto de penhora em processo de execução fiscal, já que não pertencem ao devedor executado, mas à instituição financeira. Entretanto, é possível a constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes do STJ e deste TJES. 2. Recurso conhecido e provido (TJES, Agravo de Instrumento, 024199004110, Relator: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2021, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022). Isto posto, ante a previsão legal do Código de Processo Civil no tocante a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII), mantenho a restrição incluída no sistema RENAJUD de transferência do veículo FIAT/STRADA WORKING, PLACA PPO9297 ES (ID 92740628 e 92740629). 1.2.Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, informar os dados da instituição(ões) financeira(s) proprietária(s) do(s) veículo(s). 1.3.Vindo aos autos a informação supra, intime-se a(s) instituição(ões) financeira(s), proprietária(s) do(s) veículo(s), acerca da penhora dos direitos creditícios no limite de R$ 208.769,62 da parte executada efetivada nos presentes autos, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a data inicial e a data final do contrato, e o valor total da operação e do saldo devedor. 1.4.Após, intime-se a parte executada acerca da penhora. 2.Em relação aos veículos placa PPA5128 e RQP2J37 defiro o pedido de penhora formulado pela parte exequente. 2.1.Lavre-se o termo de penhora dos referidos veículos (art. 838, CPC), e expeça-se mandado/carta precatória de avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar os respectivos termos/autos e intimar o executado (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC), depositando o bem com a parte exequente. 2.2.Desde já fica a parte exequente advertida que deverá providenciar o necessário para a remoção do bem. 2.3.Caso a parte exequente não cumpra com o disposto no item supra, fica o oficial de justiça autorizado a depositar o bem com a parte executada, certificando tal fato. 3.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 4.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2026, 17:15

Decretada a indisponibilidade de bens

12/05/2026, 14:07

Conclusos para decisão

08/05/2026, 15:17

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 14:00

Publicado Decisão em 19/03/2026.

20/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GENIN BOINA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR SANTOS DE MARCHI - ES27502 EXECUTADO: RENATO VALFRE LAUDEVINO, ADEMIR ANTONIO VALFRE DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003645-82.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.Defiro o pedido de consulta i

18/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

17/03/2026, 14:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/03/2026, 13:37

Decretada a indisponibilidade de bens

17/03/2026, 13:37

Conclusos para decisão

09/03/2026, 15:10

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2026, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

07/03/2026, 00:59

Publicado Decisão em 26/02/2026.

07/03/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GENIN BOINA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR SANTOS DE MARCHI - ES27502 EXECUTADO: RENATO VALFRE LAUDEVINO, ADEMIR ANTONIO VALFRE DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003645-82.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção. 1.Ausente a comprovação

25/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

24/02/2026, 13:02

Processo Inspecionado

24/02/2026, 05:52

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 05:52

Conclusos para decisão

09/02/2026, 15:12

Decorrido prazo de ADEMIR ANTONIO VALFRE em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EXEQUENTE: GENIN BOINA REQUERIDO: EXECUTADO: RENATO VALFRE LAUDEVINO, ADEMIR ANTONIO VALFRE Advogado do(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR SANTOS DE MARCHI - ES27502 INTIMAÇÃO Por ordem do Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5003645-82.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/01/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

09/01/2026, 16:59

Juntada de Certidão - Intimação

09/01/2026, 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2025, 02:08

Juntada de certidão

17/12/2025, 02:08

Expedição de Mandado - Citação.

06/11/2025, 12:33

Juntada de Mandado - Citação

06/11/2025, 12:33

Decorrido prazo de RENATO VALFRE LAUDEVINO em 01/08/2025 23:59.

05/08/2025, 05:13

Juntada de Certidão

05/08/2025, 05:13

Juntada de Petição de petição (outras)

21/07/2025, 16:16

Expedição de Intimação - Diário.

18/07/2025, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2025, 00:56

Juntada de certidão

10/07/2025, 00:56

Expedição de Mandado - Citação.

23/06/2025, 16:14

Juntada de Mandado - Citação

23/06/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2025, 08:24

Juntada de certidão

11/06/2025, 00:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2025, 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2025, 00:27

Juntada de certidão

16/05/2025, 00:27

Expedição de Intimação Diário.

01/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2025, 14:48

Expedição de Comunicação via central de mandados.

01/04/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 13:54

Conclusos para decisão

31/03/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:02

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 10:44

—

Expedição de Intimação Diário.

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Decisão em 26/02/2026.

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