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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

DAVI OLIVEIRA DE ARAUJO

Terceiro

JOAO VICTOR DA SILVA NEVES

CPF 197.***.***-09

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO VICTOR DA SILVA NEVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000033-64.2025.8.08.0050 APELAÇÃO CRIMINAL (417)

11/03/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.

Recebidos os autos

Realizado Cálculo de Multa Penal DAVI OLIVEIRA DE ARAUJO (REU)

Decorrido prazo de DAVI OLIVEIRA DE ARAUJO em 10/11/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/11/2025 para DAVI OLIVEIRA DE ARAUJO (REU).

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

legal