Apelação / Remessa Necessária 0013171-89.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 4.509.648,72

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

NETES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHEL DINES

OAB/ES 17547·CPF·Representa: Autor

MICHEL DINES

OAB/ES 17547·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

NETES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

NETES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento

10/04/2026, 17:05

Decorrido prazo de NETES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

04/03/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

03/03/2026, 00:03

Publicado Intimação eletrônica em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2026, 08:11

Expedição de Intimação eletrônica.

09/01/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

23/12/2025, 09:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1255)

23/12/2025, 09:24

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

19/11/2025, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

31/10/2025, 17:16

Todas as movimentações(69)

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento

10/04/2026, 17:05

Decorrido prazo de NETES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

04/03/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

03/03/2026, 00:03

Publicado Intimação eletrônica em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 17:02

Decisão

•23/12/2025, 09:24

12/01/2026, 08:11

Expedição de Intimação eletrônica.

09/01/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

23/12/2025, 09:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1255)

23/12/2025, 09:24

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

19/11/2025, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

31/10/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

22/10/2025, 18:42

Recebidos os autos

22/10/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 18:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/10/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2025, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/09/2025, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2025, 18:41

Juntada de certidão - julgamento

26/08/2025, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2025, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/08/2025, 16:11

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2025, 19:11

Pedido de inclusão em pauta

04/07/2025, 19:11

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

03/07/2025, 09:52

Decorrido prazo de NETES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

28/06/2025, 00:02

Publicado Carta Postal - Intimação em 18/06/2025.

28/06/2025, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2025, 15:51

Expedição de Intimação - Diário.

16/06/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 18:26

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 15:33

Juntada de Petição de recurso especial

09/06/2025, 12:01

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

03/06/2025, 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/05/2025, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

25/05/2025, 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 21/05/2025.

25/05/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/05/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 17:57

Conhecido o recurso de NETES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 04.161.183/0001-88 (APELANTE) e provido em parte

13/05/2025, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2025, 17:00

Juntada de certidão - julgamento

29/04/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

21/03/2025, 15:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2025, 14:43

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2025, 16:13

Pedido de inclusão em pauta

10/03/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

16/01/2025, 16:41

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:41

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES

16/01/2025, 16:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/01/2025, 16:40

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

16/01/2025, 16:40

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/01/2025, 15:01

Recebido pelo Distribuidor

16/01/2025, 15:01

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2025, 18:52

Determinação de redistribuição por prevenção

15/01/2025, 18:52

Recebidos os autos

03/09/2024, 17:22

Conclusos para despacho a SERGIO RICARDO DE SOUZA

03/09/2024, 17:22

Distribuído por sorteio

03/09/2024, 17:22

Acórdão

•16/09/2025, 15:54

Acórdão

•12/09/2025, 18:41

Relatório

•04/07/2025, 19:11

Despacho

•12/06/2025, 15:33

Acórdão

•19/05/2025, 17:56

Acórdão

•13/05/2025, 18:58

Relatório

•10/03/2025, 16:13

Decisão

•15/01/2025, 18:52

Sentença

•19/06/2024, 13:33