—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALTAMIRO BASILIO REQUERIDO: BANCO INTER S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ALEDISON BABILONIO - ES28162 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5008692-46.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por ALTAMIRO BASILIO (parte assistida por advogado) em face de BANCO INTER S.A., por meio da qual alega que é pessoa e em 03/09/2025, ao tentar atualizar seu cadastro na Caixa Econômica Federal, foi surpreendido com a notícia de uma restrição creditícia em seu nome junto ao SPC/Serasa. A dívida, no valor de R$4.015,23, seria referente a um cartão de crédito que o requerente afirma categoricamente jamais ter contratado ou utilizado, razão pela qual postula a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há questões processuais e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de regularidade da relação jurídica, sobretudo, considerando o envio de documento de identificação, o comprovante de endereço e uma (selfie). Afirma ainda que o débito é oriundo do inadimplemento de faturas vencidas em 15/01/2025, 15/02/2025 e 15/03/2025, assim, pugna pela improcedência dos pedidos. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a instituição financeira cumpriu com o seu ônus probatório (Id. 96264894), nos termos do art. 373, II do CPC, pois demonstrou que a abertura da conta digital se deu mediante a apresentação de selfie e de documento de identificação pessoal do autor, inclusive, o endereço para o qual o cartão foi enviado é o mesmo indicado pelo próprio consumidor na exordial. Dessa forma, ainda que não se duvida da boa-fé da parte autora, fato que é a sua alegação se baseia exclusivamente em afirmar o desconhecimento da contratação, sendo que não demonstrou, por exemplo, que os seus documentos foram extraviados ou furtados à época da abertura da conta. Somado a isso, as faturas juntadas indicam um histórico de consumo que se estendeu por meses antes da negativação, o que fragiliza a tese de fraude desconhecida por longo período. Por conseguinte, demonstrada a existência da relação jurídica e o inadimplemento das parcelas, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, razão pela qual se julgam improcedentes os pedidos. Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se, transitado em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem essa, deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 12 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ALTAMIRO BASILIO Endereço: Rua Agostinho Neto, 04, Cidade Continental-Setor África, SERRA - ES - CEP: 29163-485 Nome: BANCO INTER S.A. Endereço: Avenida Barbacena, 1219, - de 951/952 ao fim, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-131