Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003902-85.2016.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 3

Partes do Processo

VALDIR CABRAL ANDRADE

CPF

Autor

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ARACRUZ PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ARACRUZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA

OAB/ES 13999·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 18:21

Juntada de Certidão

08/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:37

Juntada de Certidão

27/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de VALDIR CABRAL ANDRADE em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:11

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VALDIR CABRAL ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA - ES13999 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ INTIMA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº: 0003902-85.2016.8.08.0006

11/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

10/03/2026, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:38

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial

11/02/2026, 13:19

Recebidos os autos

11/02/2026, 13:19

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

15/12/2025, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

30/05/2025, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

30/05/2025, 12:27

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 18:21

Juntada de Certidão

08/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:37

Juntada de Certidão

27/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de VALDIR CABRAL ANDRADE em 26/03/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•27/11/2025, 09:39

Despacho

•10/10/2025, 08:08

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27/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:11

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VALDIR CABRAL ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA - ES13999 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ INTIMA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº: 0003902-85.2016.8.08.0006

11/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

10/03/2026, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:38

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial

11/02/2026, 13:19

Recebidos os autos

11/02/2026, 13:19

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

15/12/2025, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

30/05/2025, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

30/05/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:25

Julgado procedente o pedido de VALDIR CABRAL ANDRADE - CPF: 117.340.877-06 (REQUERENTE).

29/05/2025, 17:02

Conclusos para decisão

29/05/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:42

Distribuído por dependência

28/05/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 15:52

Conclusos para despacho

22/01/2025, 14:29

Recebidos os autos

22/01/2025, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

14/01/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 14:35

Protocolizada Petição

28/11/2024, 14:35

Publicado ato ordinatório em 22/11/2024.

21/11/2024, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 14:38

Recebidos os autos

19/11/2024, 14:34

Remetidos os Autos (cumpridos) para COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL

11/11/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 17:50

Recebidos os autos

11/11/2024, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 9º GAB - 5ª TURMA

25/07/2024, 12:46

Recebidos os autos

25/07/2024, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL

28/06/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 17:27

Recebidos os autos

20/06/2024, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 14º GAB - 5ª TURMA

20/06/2024, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 18:00

Conclusos para despacho

24/02/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:56

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 13:15

Recebidos os autos

09/09/2021, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL

09/09/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:26

Recebidos os autos

31/08/2021, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 9º GAB - 5ª TURMA

31/08/2021, 16:32

Publicado despacho em 06/05/2021.

10/05/2021, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2021, 12:57

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 12:42

Recebidos os autos

18/11/2020, 12:34

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 12:30

Protocolizada Petição

18/11/2020, 12:30

Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.

11/11/2020, 13:51

Recebidos os autos

12/03/2020, 09:47

Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.

27/02/2020, 17:49

Publicado despacho em 30/10/2019.

29/10/2019, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/10/2019, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 16:02

Recebidos os autos

16/05/2019, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL

16/05/2019, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 13:30

Recebidos os autos

10/09/2018, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COLEGIADO RECURSAL - 9º GAB - 5ª TURMA

04/09/2018, 09:56

Distribuído por sorteio manual

04/09/2018, 09:56

Mudança de Classe Processual

04/09/2018, 00:00

Recebidos os autos

24/08/2018, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL

21/08/2018, 14:10

Juntada de Certidão

20/08/2018, 17:29

Publicado sentença em 17/07/2018.

16/07/2018, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/07/2018, 12:19

Publicado ato ordinatório em 17/07/2018.

16/07/2018, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/07/2018, 12:19

Ato ordinatório praticado

13/07/2018, 16:47

Ato ordinatório praticado

13/07/2018, 16:46

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 17:19

Recebidos os autos

15/06/2018, 15:57

Ato ordinatório praticado

14/06/2018, 14:29

Ato ordinatório praticado

14/06/2018, 14:29

Protocolizada Petição

13/06/2018, 16:26

Protocolizada Petição

13/06/2018, 16:23

Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.

08/06/2018, 12:25

Ato ordinatório praticado

25/05/2018, 13:45

Julgado procedente o pedido

17/05/2018, 17:06

Conclusos para despacho

05/08/2016, 11:30

Juntada de Petição de Contestação

03/08/2016, 13:13

Ato ordinatório praticado

02/08/2016, 14:05

Protocolizada Petição

01/08/2016, 17:00

Recebidos os autos

28/07/2016, 16:20

Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.

08/07/2016, 16:49

Publicado decisão em 05/07/2016.

04/07/2016, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2016, 09:21

Ato ordinatório praticado

01/07/2016, 10:14

Não Concedida a Medida Liminar

28/06/2016, 14:24

Ato ordinatório praticado

27/06/2016, 17:53

Conclusos para decisão

27/06/2016, 17:36

Recebidos os autos

27/06/2016, 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

27/06/2016, 17:05

Redistribuído por sorteio manual em razão de incompetência

27/06/2016, 17:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/06/2016, 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para ARACRUZ - CONTADORIA

27/06/2016, 16:57

Declarada incompetência

27/06/2016, 16:52

Conclusos para despacho

27/06/2016, 15:21

Conclusos para despacho

27/06/2016, 15:19

Recebidos os autos

23/06/2016, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

22/06/2016, 16:59

Distribuído por sorteio

22/06/2016, 16:59

Despacho

•15/08/2025, 10:16

Sentença

•29/05/2025, 17:02