Agravo em Recurso Especial 0082426-19.2010.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Autor

EVANDRO MACHADO BALDI

CPF 081.***.***-74

Reu

VIVIANE BELO DE JESUS BALDI

CPF 075.***.***-63

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0082426192010808003520250529185839

29/05/2025, 18:58

Transitado em Julgado em 22/05/2025

22/05/2025, 15:43

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Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RICARDO TSCHAEN

OAB/ES 10635•Representa: PASSIVO

ROGERS WILTON CAPUCHO

OAB/ES 11715•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2025

19/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2025, 01:00

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA

14/03/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2025

14/03/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

13/02/2025, 11:09

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/02/2025, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

03/02/2025, 16:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/03/2025, 21:10

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