Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: MARIA EMILIA RODRIGUES PEREIRA DASSIE
INTERESSADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a)
INTERESSADO: HENRIQUE RODRIGUES DASSIE - ES20330 Advogado do(a)
INTERESSADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5017663-30.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Dispenso o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Executado em id 94251446, nos quais alega em síntese que houve excesso na execução nos cálculos da parte autora na quantia de R$ 27.644,01(vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e um centavo). A Executada alega ainda a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, considerando que o contrato nº 010111823538 foi objeto de portabilidade pela parte autora por sua própria iniciativa, e portanto o referido contrato foi excluído (por portabilidade) em 25/02/2026. Instada a se manifestar, a parte autora em id 95571170 e id 96779086 concorda que o termo inicial dos descontos foi em 05/2022, bem como afirma sua anuência com o valor de R$ 53.167,55 (cinquenta e três mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) indicados pela parte Executada. Nesse contexto, considerando que o montante impugnado pela Executada restou incontroverso, é latente o acolhimento dos embargos e a liberação dos valores para a parte autora independente do trânsito em julgado da decisão. À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, no entanto, no mérito, ACOLHO-OS TOTALMENTE para declarar o excesso de execução do valor apresentado pelo Exequente e acolho na íntegra os cálculos do Executado de Id 94251446. Intimem-se as partes. E desde já expeça-se alvará para a parte Exequente MARIA EMILIA RODRIGUES PEREIRA DASSIE, por meio de transferência eletrônica na conta de seu patrono (procuração com poderes em id 44230262) e de acordo com os dados bancários informados em id 96779086, conforme depósitos de id 94252557 e id 94252557. Assim sendo, considerando que a parte autora concedeu quitação, merece ser extinto o feito. Posto isto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do NCPC. Isento de custas e honorários por determinação legal (art.55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Ante a dispensa do prazo para recurso, considere-se transitada em julgado a presente sentença e, em seguida, arquivem-se. VILA VELHA-ES, 8 de maio de 2026. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24060511502630700000042135481 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24060511502663300000042135489 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 24060511502692400000042136009 Boleto pago Documento de comprovação 24060511502708300000042136010 contrato 1ª requerida Documento de comprovação 24060511502725800000042136012 Extrato - comprovante pagamento Documento de comprovação 24060511502743500000042136015 Histórico Créditos INSS Documento de comprovação 24060511502765500000042136018 in28PRESINSSatualizada22.07.2020 Documento de comprovação 24060511502794300000042136021 reclame aqui 2 Documento de comprovação 24060511502815400000042136023 reclame aqui 3 Documento de comprovação 24060511502835100000042136025 reclame aqui 4 Documento de comprovação 24060511502858800000042136027 reclame aqui 5 Documento de comprovação 24060511502880800000042136030 reclame aqui 6 Documento de comprovação 24060511502911000000042136032 reclame aqui 7 Documento de comprovação 24060511502949000000042136034 reclame aqui 8 Documento de comprovação 24060511502968500000042136036 reclame aqui Documento de comprovação 24060511502990900000042136038 Watshapp Documento de comprovação 24060511503014700000042136045 Juntada Petição (outras) 24060514105709900000042153661 Comprovante de residencia Documento de Identificação 24060514105732300000042153664 RG Documento de Identificação 24060514105745700000042153665 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24060514565635500000042160441 Decisão - Carta Decisão - Carta 24060616590681700000042223091 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24060616590681700000042223091 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24060616590681700000042223091 Petição (outras) Petição (outras) 24061212191155300000042533889 ATOS CONSTITUTIVOS C6 CONSIGNADO Habilitações em PDF 24061212191175600000042533899 Procuração Ad judicia - C6 Consig - CMartins - AGG Habilitações em PDF 24061212191234200000042533897 Procuração Geral Banco C6 Consig - AGG Habilitações em PDF 24061212191256900000042533896 Substabelecimento CMARTINS - C6 S.A Habilitações em PDF 24061212191274500000042533895 Substabelecimento Habilitações em PDF 24061212191302700000042533894 AR ASSINADO - BANCO C6 5017663-30 Aviso de Recebimento (AR) 24062617523820800000043394457 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24062617523902800000043393802 AR- BONUCCI Aviso de Recebimento (AR) 24062815215563000000043528905 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24062815215626200000043528903 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070118341716300000043619850 Petição (outras) Petição (outras) 24072914535915400000045232205 Procuração BONUCCI com poderes gerais Documento de comprovação 24072914535935300000045233061 Contestação Contestação 24072920390600300000045275131 Comprovante de Transferência Documento de comprovação 24072920390613200000045275132 Contestação - MARIA EMILIA RODRIGUES PEREIRA DASSIE Contestação em PDF 24072920390628300000045275133 Contrato e documentos Documento de comprovação 24072920390676400000045275134 Demostrativo de Pagamentos 010111823538 Documento de comprovação 24072920390694500000045275137 Identidade Requerente Documento de comprovação 24072920390713600000045275138 ATOS CONSTITUTIVOS C6 CONSIGNADO Documento de representação 24072920390727800000045275139 Procuração Ad judicia - C6 Consig - CMartins Documento de representação 24072920390772100000045275140 Procuração Banco C6 Consig Documento de representação 24072920390798400000045275141 Substabelecimento Documento de representação 24072920390818000000045275142 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24073014292282900000045314541 Despacho Despacho 24082918023540100000047067508 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082918023540100000047067508 Petição (outras) Petição (outras) 24091214053490300000048053697 Sentença Sentença 24111916081737700000051988853 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111916081737700000051988853 Recurso Inominado Recurso Inominado 24121811420713100000053738305 Recurso Inominado - MARIA EMILIA RODRIGUES PEREIRA DASSIE Recurso Inominado em PDF 24121811420721800000053739107 Comprovante custas Documento de comprovação 24121811420746600000053739109 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25011515395719200000054443405 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011515420974000000054444874 Contrarrazões Contrarrazões 25031109153326100000057452209 Habilitação nos autos Petição (outras) 25033108512919500000058687594 Procuração Ad judicia - C6 Consig - Chalfin - AGG Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25033108512934300000058687596 AGE 04.02.2022 Banco C6 Consignado (JUCESP)_compressed Documento de Identificação 25033108512954600000058687595 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25041516503548900000059700687 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25041516515181400000059700688 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041617455200000000084548730 Despacho Despacho 25062612545000000000084548731 Relatório Relatório 25072918313200000000084548735 Ementa Ementa 25072918313200000000084548733 Acórdão Acórdão 25072918313200000000084548732 Voto do Magistrado Voto 25072918313200000000084548734 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25080519270600000000084548736 289981165AcordaoEmbargosdeDeclaracaoOmissao1f7646c48235 Embargos de Declaração em PDF 25080519270600000000084548737 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25080607533400000000084548738 Despacho Despacho 25112712035200000000084548739 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 26020914224000000000084548740 Relatório Relatório 26020916022000000000084548742 Ementa Ementa 26020916022000000000084548743 Acórdão Acórdão 26020916022000000000084548741 Voto do Magistrado Voto 26020916022000000000084548744 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26030616004400000000084548745 Requeri Citaçao para pagamento Petição (outras) 26030917000110600000084759464 Cálculos Dano Material - Março 2026 Liquidação em PDF 26030917000146600000084759484 Cálculos Dano Moral - Março 2026 Liquidação em PDF 26030917000170300000084760211 Intimação - Diário Intimação - Diário 26031018424915000000084896902 Embargos à Execução Embargos à Execução 26033119330333100000086517543 344632606EmbargosaExecucaof7704d2b3cf4 Embargos à Execução em PDF 26033119330343500000086517550 3446326061Modelodecalculospdf9d796efd043e Documento de comprovação 26033119330365900000086517551 3446326062DED010111823538pdfd6e9e5c6c836 Documento de comprovação 26033119330397000000086517552 3446326063Pgto1pdf473013d0597e Documento de comprovação 26033119330425000000086517553 3446326064Pgto2pdf25632765ba28 Documento de comprovação 26033119330458000000086517554 3446326065Garantiapdfa23c53929c20 Documento de comprovação 26033119330485000000086518906 Decurso de prazo Decurso de prazo 26040700304693500000086799315 Petição (outras) Petição (outras) 26040715423260000000086862570 Despacho Despacho 26041015050653800000087139335 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 26041413564571700000087275856 Memória de Cálculo n.º 202600010402 Cálculos 26041413564585500000087275860 Petição (outras) Petição (outras) 26041415433702600000087299134 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26041415433729300000087299136 Petição (outras) Petição (outras) 26042212153065100000087726305 historico-creditos Documento de comprovação 26042212153094800000087727958 Petição (outras) Petição (outras) 26050717194885700000088821592