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Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 62.214,00

Órgão julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ELZA DE FATIMA FELIPE SILVA

CPF

Autor

ATILIO VIVACQUA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 28/01/2026 para MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA - CNPJ: 27.165.620/0001-37 (REQUERIDO).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação Diário.

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