Procedimento do Juizado Especial Cível 5031424-31.2024.8.08.0035 - TJES

Publicado Decisão em 07/05/2026.

11/05/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

06/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GENTIL PAYER CANTARELA, LOURDES SPEROTO CANTARELA REQUERIDO: PATRICIA SCHADE Advogados do(a) REQUERENTE: DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS - ES37170, EVERTON NASCIMENTO ROCHA - MT28354/B Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO BATISTI PRANDO - ES24660 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5031424-31.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PATRICIA SCHADE em face da sentença proferida no ID 91972779, alegando a existência de contradição e omissão, especialmente no que tange à sua legitimidade passiva e à natureza da obrigação de fazer imposta. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no ID 94128506, pugnando pela rejeição do recurso e manutenção integral do julgado. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, entendo que não assiste razão à embargante. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, não se verifica qualquer um desses vícios. 1. Da Legitimidade Passiva e da Responsabilidade Pessoal Diferente do que sustenta a embargante, a sentença enfrentou de forma clara e exauriente a questão da legitimidade passiva. Restou fundamentado que, tratando-se de condomínio de fato e não personificado, a responsabilidade recai sobre aquele que exerce a gestão e administração das áreas comuns. A embargante foi expressamente reconhecida como gestora de fato, o que atrai a sua responsabilidade direta para o cumprimento da obrigação de organizar a utilização das vagas de garagem, em atenção ao princípio da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Da Inexistência de Omissão ou Contradição A obrigação de "adotar providências necessárias" é decorrência lógica do dever de gerir a coisa comum. Não há contradição entre o reconhecimento da natureza coletiva do condomínio e a imposição da obrigação à gestora, pois cabe a esta a iniciativa administrativa e a liderança dos atos necessários para a regularização pretendida. A insurgência quanto ao custeio ou à forma de execução da medida revela mero inconformismo com o teor da condenação, matéria que deve ser arguida em sede de Recurso Inominado, e não via aclaratórios. 3. Da Mera Rediscussão do Mérito Verifica-se que a embargante pretende, por via transversa, a reforma da decisão para se desvincular da obrigação imposta, o que caracteriza nitidamente a tentativa de rediscussão do mérito. Os embargos de declaração não se prestam a conferir efeito infringente quando não demonstrado vício intrínseco na decisão, mas apenas a insatisfação da parte com o resultado do julgamento. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que o magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, desde que a fundamentação exposta seja suficiente para lastrear a conclusão alcançada (Art. 489, §1º, IV, CPC). Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença de ID 91972779 em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: PATRICIA SCHADE Endereço: Rua São Benedito, 054, Cruzeiro do Sul, CARIACICA - ES - CEP: 29144-040 Requerente(s): Nome: GENTIL PAYER CANTARELA Endereço: Rua Castanheiras, 50, Nova Ponta da Fruta, VILA VELHA - ES - CEP: 29129-320 Nome: LOURDES SPEROTO CANTARELA Endereço: Rua Castanheiras, 50, Nova Ponta da Fruta, VILA VELHA - ES - CEP: 29129-320

06/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

05/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 23:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2026, 14:09

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 19:26

Juntada de Petição de parecer

27/03/2026, 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2026, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GENTIL PAYER CANTARELA, LOURDES SPEROTO CANTARELA REQUERIDO: PATRICIA SCHADE Advogados do(a) REQUERENTE: DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS - ES37170, EVERTON NASCIME Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5031424-31.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

12/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2026, 14:26

Julgado procedente em parte do pedido de GENTIL PAYER CANTARELA - CPF: 578.260.487-53 (REQUERENTE) e LOURDES SPEROTO CANTARELA - CPF: 658.795.977-68 (REQUERENTE).

11/03/2026, 14:13

Julgado procedente em parte do pedido de GENTIL PAYER CANTARELA - CPF: 578.260.487-53 (REQUERENTE) e LOURDES SPEROTO CANTARELA - CPF: 658.795.977-68 (REQUERENTE).

11/03/2026, 14:12

Conclusos para decisão

19/02/2026, 17:09

Juntada de Petição de réplica

10/12/2025, 19:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/12/2025 14:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

05/12/2025, 15:59

Expedição de Termo de Audiência.

05/12/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 18:15

Juntada de Certidão

22/08/2025, 02:22

Decorrido prazo de GENTIL PAYER CANTARELA em 22/07/2025 23:59.

22/08/2025, 02:22

Decorrido prazo de LOURDES SPEROTO CANTARELA em 22/07/2025 23:59.

22/08/2025, 02:22

Decorrido prazo de PATRICIA SCHADE em 22/07/2025 23:59.

22/08/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/08/2025, 07:09

Publicado Despacho em 15/07/2025.

17/08/2025, 07:09

Expedição de Intimação Diário.

11/07/2025, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 16:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2025 14:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

10/07/2025, 14:42

Juntada de Petição de contestação

09/07/2025, 21:23

Juntada de Petição de parecer

17/06/2025, 13:23

Conclusos para decisão

16/06/2025, 16:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 16:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

16/06/2025, 16:44

Expedição de Termo de Audiência.

16/06/2025, 16:44

Juntada de Petição de habilitações

16/06/2025, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2025, 00:57

Juntada de certidão

11/03/2025, 00:57

Juntada de Petição de parecer

16/02/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 15:02

Expedição de #Não preenchido#.

07/02/2025, 14:54

Expedição de #Não preenchido#.

07/02/2025, 14:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 16:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

07/02/2025, 14:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

03/02/2025, 16:20

Expedição de Termo de Audiência.

03/02/2025, 16:18

Juntada de certidão

03/02/2025, 15:15

Expedição de mandado - citação.

25/10/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 13:34

Juntada de Aviso de Recebimento

17/10/2024, 13:05

Juntada de Petição de parecer

26/09/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 22:12

Expedição de carta postal - citação.

25/09/2024, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 17:17

Conclusos para decisão

23/09/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 15:49

Conclusos para decisão

19/09/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:38

Audiência Conciliação designada para 03/02/2025 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

18/09/2024, 11:23

Distribuído por sorteio

18/09/2024, 11:23

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Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

Todas as movimentações(64)