Embargos à Execução 5010708-88.2025.8.08.0021 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

11/05/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

11/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: TANIA DA SILVA VIEIRA ROCHA EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010708-88.2025.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por TANIA DA SILVA VIEIRA ROCHA em face do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (BANESTES), distribuídos por dependência à ação de execução de título extrajudicial nº 5000005-98.2025.8.08.0021. A embargante sustenta, preliminarmente: (a) a falta de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de inadimplemento, uma vez que o contrato de empréstimo consignado estaria sendo regularmente amortizado quando do ajuizamento da execução; e (b) a nulidade da execução por ausência de documentos indispensáveis, notadamente os contratos originais e extratos bancários completos para aferição da liquidez. No mérito, alega a ocorrência de erro substancial (vício de consentimento), eis que ao repactuar o contrato nº 18-057380-00, foi formada a Cédula de Crédito Bancário nº 21-063262-00 com novação da dívida mediante juros e encargos moratórios superiores. Aduz, ainda, excesso de execução no montante de R$2.005,62 (dois mil e cinco reais e sessenta e dois centavos), referente às competências de novembro e dezembro de 2024. Assim, requer o benefício da gratuidade de justiça, o acolhimento das preliminares aventadas, a extinção da execução, e o reconhecimento da nulidade da Cédula de Crédito Bancário nº 21-063262-00 e do excesso apontado. Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo, ocasião em que foi deferida a gratuidade de justiça à embargante (ID 82680631). O embargado apresentou impugnação (ID 84135507), rebatendo as preliminares ao argumento de que a mora restou caracterizada e que os documentos acostados à execução preenchem os requisitos da Lei nº 10.931/2004. No mérito, defendeu a validade da novação, sustentando que as taxas de juros aplicadas foram inferiores às do contrato original, inexistindo prejuízo ou vício de vontade. Negou o excesso de execução e requereu a improcedência total dos pedidos. A embargante manifestou-se em réplica no ID 89138652, oportunidade em que rebateu as teses defensivas e reiterou os termos da inicial. Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas (ID 92517585), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 93911204 e 94549692). É o relatório, em síntese. Decido. Ab initio, cumpre decidir acerca das preliminares arguidas pela embargante. A executada sustentou a falta de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de inadimplemento, uma vez que o contrato de empréstimo consignado estaria sendo regularmente amortizado quando do ajuizamento da execução. Sobre referidas alegações, verifica-se que a suposta ausência de interesse confunde-se com matéria de mérito, eis que a argumentação apresentada implicaria em exame aprofundado do contrato e dos comprovantes de rendimentos da embargante, o que se insere no âmbito do mérito da demanda, e não no plano das condições da ação. Rejeito, portanto, a referida preliminar. Quanto à exigência de juntada dos originais das Cédulas de Crédito Bancário, impende destacar que, em se tratando de processo eletrônico, as cópias digitalizadas possuem a mesma força probante do documento original, conforme preceitua o art. 425, VI, do CPC. A determinação de depósito da cártula física somente se justifica diante de dúvida fundada sobre a autenticidade, o que não foi demonstrado pela embargante. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de afastamento da determinação judicial para a exibição em cartório do título original para que nele sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital – Admissibilidade – Possibilidade de a execução ser instruída apenas com a cópia do título executivo registrado eletronicamente – Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente desta C. Câmara – Afastamento da ordem judicial de apresentação do título original – Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2074812 -13.2022.8.26.0000, rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2022, Data de Registro: 25/04/2022). [grifos apostos] Assim, rejeito a preliminar. Vencidas as preliminares, do compulsar dos autos verifica-se perfeitamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem prejuízo da observância ao disposto no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, sobretudo quando prescindível a fase instrutória, em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34). Isto porque, a lei processual civil dispõe que o juiz julgará de forma antecipada o pedido, proferindo sentença, quando não houver a necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Como já salientado, o ordenamento processual brasileiro, bem como a doutrina pátria, adotou, quanto à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado — ou da persuasão racional —, não se admitindo, portanto, a existência de provas com valores pré-estabelecidos (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. São Paulo: Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia é estritamente de direito, não se mostrando necessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Ademais, instadas a especificarem as provas pretendidas, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, o qual passo a realizar, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Com relação à alegação de excesso de execução, é cediço que o art. 917, §3º,do CPC, exige, como condição de admissibilidade, a indicação do valor que o executado entende correto, acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito. No presente caso, a embargante embora tenha apontado o valor que considera excessivo, não indicou o quantum que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que inviabiliza o conhecimento da matéria, não obstando, contudo, a análise das demais matérias autônomas deduzidas nos embargos, nos termos do art. 917, §4º, inciso II, do CPC. Assim, rejeito a alegação de excesso de execução e determino o prosseguimento da demanda quanto às demais matérias alegadas na exordial. A execução está aparelhada nas Cédulas de Crédito Bancário nº 21-063262-00 e nº 21-063314-00, sendo que a primeira decorreu de renegociação da operação nº 18-057380-00, originalmente contratada sob a modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme documentos constantes nos IDs 57004115 e 57004116 dos autos da execução (proc. nº 5000005-98.2025.8.08.0021). Referida documentação demonstra a formalização das operações e a pactuação dos encargos financeiros, além de ostentar a natureza de título executivo extrajudicial, conforme o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, bastando, para aparelhar a execução, a apresentação do contrato acompanhado de demonstrativo do débito ou dos extratos da conta corrente, conforme preceitua o §2º de dito artigo legal. In casu, os documentos juntados pelo exequente na ação principal permitem identificar a origem da obrigação, os contratos celebrados, os encargos incidentes e o valor perseguido atualizado, atendendo integralmente ao disposto no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, de modo que eventuais questionamentos relativos à evolução contratual ou à renegociação antecedente não desnaturam, por si só, a liquidez e certeza do título executivo. No tocante à alegação de vício de consentimento relativo à CCB nº 21-063262-00, a embargante afirma que buscou apenas a adequação da margem consignável disponível em razão da operação nº 18-057380-00, e que teria sido induzida a erro ao refinanciar o contrato alterando-o para a modalidade de débito em conta corrente, a qual alega ser mais onerosa, sem que tenha obtido plena ciência das consequências jurídicas e financeiras da operação. Contudo, os elementos constantes dos autos não demonstram ocorrência de erro substancial, dolo ou qualquer vício apto a invalidar o negócio jurídico celebrado, nos termos dos artigos 138, 145 e 171, inciso II, do Código Civil. As cédulas bancárias foram formalmente assinadas pela embargante, contendo cláusulas expressas acerca da modalidade contratual, forma de amortização, juros remuneratórios e encargos incidentes. Especialmente no que concerne à CCB nº 21-063262-00, verifica-se expressamente no item 6.4 e na cláusula primeira, parágrafo único, tratar-se de novação de dívida, o que denota inequívoco e irretratável "animus novandi". No mesmo sentido, não consta nos autos prova técnica, testemunhal ou documental apta a infirmar a validade da manifestação de vontade externada pela embargante ao assinar referido contrato. A simples alegação de desconhecimento das consequências econômicas da renegociação não basta para anular negócio jurídico regularmente formalizado, hipótese em que seria imprescindível a demonstração concreta de fraude, coação ou induzimento doloso por parte da instituição financeira, o que não restou evidenciado no caso vertente. A jurisprudência pátria tem se manifestado nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. NÃO APURADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo a instituição financeira responsável por demonstrar a regularidade da contratação. 4. O Banco réu apresentou contrato de empréstimo consignado devidamente assinado pela autora, o que comprova a existência do vínculo contratual. Não houve impugnação válida ao contrato apresentado, limitando-se a autora em afirma em seu recurso que fora enganada pois "estava passando por sério problemas". Ademais verificou-se que o valor correspondente ao empréstimo foi devidamente disponibilizado à autora, conforme extrato bancário anexado aos autos. 5. A alegação de vício de consentimento não foi comprovada pela autora, considerando que essa de fato reconheceu o aceite do cartão de crédito. Ademais, verificou-se que o contrato é claro quanto à sua natureza de cartão consignado. Sem prova de defeito na prestação do serviço ou de vício de consentimento, não há ilícito a ser reconhecido, afastando-se o dever de indenizar ou restituir valores. [...] Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 98, § 3º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJSP, Apelação nº 1000382-43.2017.8.26.0369, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06/09/2017. (TJSP, Apelação Cível n. 10102762420238260566, relª. Léa Duarte, j. 12/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/09/2024) [grifos apostos] O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo adotou igual entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE SEMIANALFABETISMO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DO VALOR COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. O ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabendo ao autor demonstrar a invalidade do contrato por vício de consentimento. 4. O apelante não apresenta qualquer prova documental que comprove sua condição de semianalfabeto, enquanto os autos evidenciam que assinou regularmente seu RG, procuração e declaração de hipossuficiência, sem a necessidade de assinante a rogo. 5. O contrato impugnado foi devidamente assinado pelo apelante e contém todas as informações essenciais do empréstimo, incluindo valores, número de parcelas e taxa de juros aplicada, acompanhado de documentos pessoais, comprovante de residência e comprovante de transferência do valor contratado. [...] 7. Não há elementos que indiquem fraude, coação ou qualquer outro vício de consentimento, sendo válida a contratação e legítimos os descontos efetuados na aposentadoria do apelante. [...] Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1868103/CE, rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020; STJ, REsp 1907394/MT, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021; STJ, REsp 1.954.424/PE, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/12/2021, DJe 14/12/2021. (TJES, Apelação Cível n. 50003450320228080068, relª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível) [grifos apostos] No que tange à alegação de inexigibilidade da integralidade do débito, ao argumento de que os contratos executados possuem natureza de empréstimo consignado, não havendo demonstração válida do inadimplemento apto a justificar o vencimento antecipado das obrigações, não assiste razão à embargante. De início, cumpre distinguir as duas operações de crédito que aparelham a execução. De um lado temos a Cédula de Crédito Bancário nº 21-063314-00, que possui parcelas de R$1.002,81 (mil e dois reais e oitenta e um centavos), as quais constam debitadas em folha de pagamento na ficha financeira do Instituto de Previdência de Guarapari (IPG) até dezembro de 2024 (ID 80441489 dos presentes embargos). Por outro lado, a Cédula de Crédito Bancário nº 21-063262-00, fruto de novação, prevê prestação mensal de R$2.052,38 (dois mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos) com forma de pagamento mediante débito em conta corrente, a qual a embargante não logrou êxito em comprovar o adimplemento, o que caracteriza a mora sucessiva e autoriza a intervenção judicial. Sobre o tema, é cediço que o art. 28, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/2004 confere às instituições financeiras a faculdade de pactuar o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de qualquer obrigação. No presente caso, ambos os títulos contêm cláusulas expressas nesse sentido, a saber: o item 3.1 da CCB nº 21-063314-00 e a cláusula quinze da CCB nº 21-063262-00. Ademais, o empréstimo consignado constitui modalidade de garantia e não privilégio que exime o devedor do dever de vigilância sobre o débito. Eventual falha ou interrupção nos descontos em folha obriga o mutuário a buscar meios alternativos para a quitação, sob pena de mora. No caso concreto, a inadimplência inequívoca de um dos títulos (CCB nº 21-063262-00) autoriza o credor a exercer a prerrogativa de aceleração de toda a dívida confessada, o que abrange o saldo remanescente do contrato consignado, nos exatos termos do ajuste. Dessa sorte, a tese de nulidade da execução resulta improcedente, pois o vencimento antecipado decorre de exercício regular de direito do credor diante da quebra do sinalagma contratual pela devedora. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução para: (i) rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir, eis que a fundamentação adotada pela embargante confunde-se com matéria de mérito; (ii) rejeitar a preliminar de inépcia por ausência de documento indispensável, em observância ao art. 425, VI, do CPC; (iii) rejeitar o pedido relativo ao excesso de execução, nos termos do art. 917, §4º, inciso II, do CPC; (iv) reconhecer a liquidez e certeza dos títulos executivos extrajudiciais objeto da demanda, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004; (v) declarar a inexistência de vício de consentimento relativo à CCB nº 21-063262-00, por ausência de provas; (vi) reconhecer a licitude do vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 28, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/2004. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, em virtude da gratuidade de justiça deferida à embargante, suspendo a exigibilidade da cobrança, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para a ação de execução de nº 5000005-98.2025.8.08.0021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/05/2026, 23:09

Julgado improcedente o pedido de TANIA DA SILVA VIEIRA ROCHA - CPF: 091.840.867-93 (EMBARGANTE).

06/05/2026, 22:37

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 10:07

Juntada de certidão

22/04/2026, 18:06

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 21:38

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: TANIA DA SILVA VIEIRA ROCHA EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5010708-88.2025.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

12/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 11:01

Conclusos para decisão

09/02/2026, 17:20

Juntada de certidão

09/02/2026, 17:19

Juntada de Petição de réplica

23/01/2026, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

23/12/2025, 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/12/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2025, 13:10

Expedição de Intimação - Diário.

03/12/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 16:06

Expedição de Intimação - Diário.

12/11/2025, 14:18

Recebida a emenda à inicial

07/11/2025, 20:24

Concedida a gratuidade da justiça a TANIA DA SILVA VIEIRA ROCHA - CPF: 091.840.867-93 (EMBARGANTE).

07/11/2025, 20:24

Não Concedida a Medida Liminar a TANIA DA SILVA VIEIRA ROCHA - CPF: 091.840.867-93 (EMBARGANTE).

07/11/2025, 20:24

Conclusos para decisão

07/11/2025, 20:21

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

18/10/2025, 02:37

Publicado Intimação - Diário em 17/10/2025.

18/10/2025, 02:37

Expedição de Intimação - Diário.

15/10/2025, 18:00

Determinada a emenda à inicial

14/10/2025, 16:36

Conclusos para despacho

13/10/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 17:15

Distribuído por dependência

08/10/2025, 20:54