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Apelação CívelCertificado de Regularidade - FGTSCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

Partes do Processo

LEDA MARIA ZANCANELLA TONETTI

CPF 082.***.***-44

Autor

TEREZA FIM FRACAROLLI

CPF 076.***.***-03

Autor

NILZA MARTINS

CPF 045.***.***-43

Autor

ROSIANE ROCHA

CPF 027.***.***-45

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELA CLIPES

OAB/ES 13224•Representa: ATIVO

MARIEVA LOPES DE OLIVEIRA

OAB/ES 39969•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão - julgamento

14/05/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

29/04/2026, 13:16

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Juntada de certidão - julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTELO em 08/04/2026 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

legal