Usucapião 5013486-31.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA CRISTINA FERNANDES DE ALMEIDA REQUERIDO: GOLDHYNE SCHMIDT DOS REIS Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA DOS SANTOS LEONARDO - ES35907, CAROLINE CIPRIANO VICTORIA - ES40829, LUCAS FRANCISCO NETO - ES22291 - DESPACHO - Compulsando os autos, verifico que a parte autora, Maria Cristina Fernandes de Almeida, não atendeu integralmente à determinação de emenda à petição inicial no que tange à comprovação de sua hipossuficiência econômica (ID 88127979). Conforme se extrai da petição e dos documentos anexos, a requerente juntou apenas a declaração de imposto de renda referente ao exercício 2025/ano-calendário 2024, descumprindo a ordem pretérita que determinava a apresentação das 3 (três) últimas declarações. Ademais, a autora limitou-se a apresentar faturas e extratos relativos ao Nubank e ao Banco do Brasil, omitindo os extratos bancários das demais instituições financeiras com as quais mantém relacionamento ativo (Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S.A., Banco Banestes S.A., Itaú Unibanco S.A. e Banco Santander S.A.). Sendo assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5013486-31.2025.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) intime-se a requerente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o despacho saneador, promovendo a juntada das declarações de imposto de renda faltantes, bem como dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade. Lado outro, considerando a inclusão do cônjuge da autora, Sr. Silvestro Dal Cero, no polo ativo da demanda como litisconsorte necessário, noto a ausência de indicação de seu CPF nos autos, fato que inviabiliza a este juízo o cadastro no painel do PJe. Sendo assim, no mesmo prazo assinalado alhures, determino que a parte autora informe o número do CPF de seu cônjuge ou, na hipótese de não possuir referida inscrição no Brasil por ser cidadão estrangeiro, apresente a devida justificativa. Ademais, no que tange ao pedido de gratuidade da justiça extensivo ao coautor, impõe-se especial rigor na análise. Tratando-se de cidadão italiano com presumível percepção de rendimentos em moeda estrangeira (Euro) – a qual possui elevado poder aquisitivo e forte valorização frente à moeda nacional –, a comprovação da alegada hipossuficiência deve ser realizada de forma exaustiva e por meio de documentos idôneos que reflitam a sua real capacidade econômica, englobando seu patrimônio e renda, seja no Brasil ou no exterior. Portanto, intime-se o coautor Silvestro Dal Cero para que comprove a sua efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo juntar aos autos: (i) Comprovantes de rendimentos, salários, pensões ou aposentadorias (sejam eles nacionais ou estrangeiros) referentes aos últimos 3 (três) meses; (ii) Declarações de imposto de renda (ou declaração fiscal equivalente prestada à autoridade do seu país de origem/residência) relativas aos últimos 3 (três) exercícios, ou documento hábil que comprove eventual isenção; (iii) Extratos de todas as contas bancárias e de investimentos de sua titularidade, mantidas em instituições financeiras no Brasil ou no exterior, correspondentes aos últimos 3 (três) meses; (iv) Extratos de cartões de crédito (nacionais ou internacionais) relativos aos últimos 3 (três) meses. Registro que documentos redigidos em língua estrangeira deverão, caso necessário para a compreensão de seu teor, ser acompanhados de tradução, nos termos do art. 192 do CPC. Por fim, advirto expressamente às partes que esta será a última oportunidade concedida para a devida comprovação da hipossuficiência financeira. O não atendimento integral a estas determinações, o cumprimento parcial ou a juntada de documentos insuficientes importará no imediato indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, com a consequente intimação para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

17/04/2026, 00:00