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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: RONALDO MARTINS PRUDENCIO Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - ES15728 D E C I S Ã O Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 0000485-23.2010.8.08.0043 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Trata-se de Ação Civil por Atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO e RAMILSON COUTINHO RAMOS. Decisão saneadora de ID 92518924, que determinou a abertura da instrução probatória. O Ministério Público apresentou alegações finais em ID 95355446. O réu Ronaldo manifestou-se delimitando os pontos controvertidos e requereu produção de prova pericial e testemunhal (ID 94657478). É o relatório. Decido. Inicialmente, RECONHEÇO as alegações finais apresentadas pelo Órgão Ministerial, a serem analisadas em momento oportuno. DEFIRO o pedido de prova pericial requerido pelo réu Ronaldo (ID 94657478), e, para tanto, NOMEIO o Sr. Fernando Antonio Gianordoli Teixeira para o encargo, podendo ser encontrado através do telefone (27) 99971-1672, E-mail: [email protected]. 1. Intimem-se as partes da nomeação, que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicar assistente técnico e apresentar os quesitos. 2. Após, intime-se o perito para tomar ciência da nomeação, bem como para dizer se aceita o múnus no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais para onde serão dirigidas as intimações pessoais; para juntar aos autos comprovação de que está legalmente habilitado para exercer a profissão. 3. Em caso de escusa, deve apresentar motivo legítimo para tal (arts. 157 e 467 do CPC). 4. Intime-se as partes acerca dos honorários do perito, bem como o(s) responsável(eis) pelo pagamento para providenciar o depósito da respectiva cota-parte no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de valores/bloqueio de ativos, sem prejuízo da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 5. Havendo o depósito na forma do item anterior, libere-se 50% dos honorários e intime-se o Perito/empresa de perícias nomeado(a)(s) para que designe(m) dia, hora e local para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 6. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, se for o caso, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7. Com a informação da data da perícia nos autos, intimem as partes para comparecerem no local indicado pelo perito, na data e hora informadas. 8. Determino ao perito que apresente o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a partir do término do trabalho realizado, observando os quesitos apresentados pelas partes. 9. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. 10. O laudo pericial deverá conter, nos termos do Art. 473, do CPC, a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, se for o caso. 11. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 12. Determino que as partes sejam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 13. Determino que o perito do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. 14. Após a entrega do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito/empresa de perícias para levantamento do valor integral de seus honorários. 15. Determino ao Cartório que, sempre que possível, encaminhe por e-mail as impugnações das partes ao laudo pericial, bem como demais manifestações. INDEFIRO, por ora, o pedido de produção de prova oral diante da realização de laudo técnico. Caso seja necessário, analisarei posteriormente o pleito. À Serventia para cumprimento dos itens a) e a.1) da decisão de ID 92518924. Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se. SANTA LEOPOLDINA-ES, data registrada eletronicamente. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz(a) de Direito Ofício DM nº 0134/2026